materia nº 1693/2021

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OF. 2526/2021 - SEMOS
Linhares/ES, 21 de Setembro de 2021.
Ao Senhor
Alysson F.G.Reis
Vereador da Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta ao Ofício GAB/AFGR nº. 134/2021.
Prezado Vereador,
Em atenção ao expediente acima referenciado, no qual Vossa Excelência
requer a apuração de suposta superlotação no transporte público de
passageiros no itinerário Linhares x Sooretama junto a concessionária
prestadora dos serviços, vimos por meio deste, informar que a linha Linhares
X Sooretama não faz parte do escopo do contrato de concessão nº. 069/2015
celebrado entre o Município de Linhares junto a empresa Viação Joana D'arc
S/A, pois trata-se de transporte coletivo intermunicipal.
O Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros é
considerado serviço público essencial e cabe ao Estado o seu planejamento,
gerenciamento e a operação conforme está previsto na Constituição Estadual
de 1989 (art. 227).
Atualmente, o DER-ES gerencia o Transporte Coletivo através da Diretoria de
Transportes (Lei Complementar 381 de 01 de março de 2007 ) a qual
compete planejar, regulamentar, gerenciar contratos, fiscalizar as outorgas
dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros regular (linhas),
turístico contínuo e eventual (fretamento), realizar estudos tarifários, manter o
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e administrar
terminais rodoviários ( Decreto 1.964 - R de 07 de novembro de 2007).
Desde já agradecemos a atenção e, colocamo-nos a disposição, para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
JOÃO CLEBER BIA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos