materia nº 1703/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias”
OFÍCIO Nº 123/2021 - GAB-09
AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
Linhares — ES, 23 de setembro de 2021.
VENHO SOLICITAR QUE DESIGNE EM OFICIAR A SECRETARIA ABAIXO MENCIONADA
Ão
Ilmo. Sr. Coronel Jones da Silva de Freitas Mattos
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ASSUNTO: Solicita Guarda Civil Municipal para a EMEF Adelson Dºel Santos, no bairro
Nova Esperança.
Excelentíssimo Secretário, a princípio, deixo claro que através deste, venho encaminhar demanda
de anseio popular endereçado ao meu gabinete.
Tal solicitação diz respeito a escola Adelson D'el Santos, localizada no bairro Nova Esperança e a
necessidade acerca de guardas municipais nessa unidade de ensino.
Por isso, com fulcro na Lei 3.875/19, que estabelece a obrigatoriedade de manter guarda
municipal ou agente em cada unidade da rede municipal de ensino no horário de
funcionamento, venho solicitar Vossa Excelência que providencie o atendimento desta demanda.
Sem mais para o momento, deixo as minhas cordiais saudações e coloco-me à disposição para
eventuais dúvidas acerca assunto.
Atenciosamente,
RONALD PASSOS PEREIRA
Vereador — DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
DPealácio Leg istativo" Antenor Elias
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.875/2019
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
MANTER GUARDA MUNICIPAL OU AGENTE,
EM CADA UNIDADE DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas.
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria do Ilustre
Vereador Jean Menezes, e, de acordo com a alínea “d” do Inciso VII do Art. 46 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os $8 4º, 5º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal,
promulga esta Lei.
Art, 1º Ficam os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, obrigados a manter agentes
da guarda municipal ou agentes de segurança privada, armada, durante o seu horário regular de
funcionamento.-
8 1º Os agentes de segurança pública deverão:
I — ter formação e treinamentos adequados para o desempenho das funções, com atualização
periódica;
II — ter capacitação psicológica para o exercício das funções e trato com o público.
8 2º Os agentes dã guarda municipal ou agentes de segurança deverão utilizar uniforme completo
durante o horário do expediente.
Art, 2º Todas as escolas públicas da rede de ensino municipal deverão manter os: portões sempre
trancados, após a entrada e saída dos alunos.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês
de setembro do ano dois mil e de: enove.
Ricardo Bonomo Vasconcelo, »
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Presidente GS no