materia nº 29/2018

PROJETO DE LEI INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
INSTITUI [o) SISTEMA DE
ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DO
MUNICIPIO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Linhares/ES o Sistema de
Acessibilidade nas Praias.
Art. 2º - Serão garantidas condições de acesso físico e de utilização
as pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária nas praias do
Município de Linhares.
Art. 3º - As principais atividades oferecidas pelo Sistema de
Acessibilidade nas Praias serão:
I — Esteira de passagem de cadeiras de rodas;
II - Cadeiras anfíbias, de fácil deslocamento pela areia e que
flutuam na água;
II - Atividades esportivas adaptadas, como natação no mar,
frescobol, vôlei de praia, peteca e surf adaptado;
IV - Jogos recreativos e brinquedos adaptados;
V — Vagas de estacionamento reservadas e rampas de acesso à
areia;
VI - Barracas de sol e tendas de apoio com equipe especializada.
Art. 4º - O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários
para a implantação e execução do Sistema de Acessibilidade nas Praias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Linhares/ES, 15 de março de 2018.
éreador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
O acesso universal às praias é desejo de todos. Porém, uma parcela significativa da
sociedade que anseia por liberdade, independência e lazer, não consegue usufruir
diante da dificuldade de locomoção permanente ou temporária.
A praia, que deveria ser uma área de lazer mais democrática, não dispõe de um
sistema mínimo de acessibilidade. Ou seja, as pessoas com dificuldade de locomoção
permanente ou temporária encontram-se cerceadas no direito de utilizar as praias
como as demais pessoas.
Para a viabilidade dessa proposta, venho aos Nobres Pares solicitar apoio para a
aprovação do projeto.
Linhares/ES, 15 de março de 2018.
JEAN AGA É MENEZES
ereador - PRB
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51