materia nº 796/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
PROJETO DE LEIN. O%1 2924
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA
PRIORIDADE DE USO DO ASSENTO
PREFERENCIAL “AMARELO” EM
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
Art. 1 — Fica o Poder Executivo encarregado de incluir as pessoas com
transtorno do Espectro Autista nos assentos de uso preferencial em transporte
coletivo municipal.
Art. 2 — Para efetiva ação da lei é necessário a inclusão do símbolo do Autismo
nos adesivos de identificação dos assentos preferenciais, nos transportes
públicos municipais.
Art. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Joaquim Calmon, 28 de setembro de 2021.
Vereador Gilson Gatti/MDB ”
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto que ora submeto à analise dos nobres tem como objetivo
dar amplitude à inclusão social e facilidade de locomoção para as pessoas com
o Transtorno do Espectro Autista.
O autismo é uma síndrome que manifesta um déficit no desenvolvimento da
comunicação verbal e não verbal, da socialização e comportamento. É sabido
que em diversos horários o fluxo de pessoas nos ônus aumenta e acaba não
havendo assentos suficientes para todos, sendo essa uma situação muito difícil
para o autista que possui dificuldades para se organizar diante de uma tarefa
nova, um ambiente inesperado ou lidar com imprevistos.
A inclusão dessas pessoas contribui muito para O desenvolvimento delas,
oferece visibilidade ao problema e integração na sociedade. Destarte,
verificado o relevante interesse público e social demonstrado na presente
proposta, visando garantir o direito da utilização dos assentos preferenciais
também para as pessoas portadoras do transtorno do Espectro Autista (TEA)
em nossa cidade.
Diante do exposto, apresentada justificativa com sua fundamentação fática
jurídica peço que ela seja deliberada e aprovada.