PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a prioridade especial aos
idosos com mais de 80 anos de idade em
relação aos demais idosos de menos idade, no
âmbito do município de Linhares.”
No curso das atribuições que nos confere o regimento interno desta Casa de Leis, estamos
submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º – Fica garantida a prioridade especial aos idosos maiores de 80 anos de idade,
atendendo às suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos
maiores de 60 anos de idade, no âmbito do município de Linhares.
Art. 2º – A prioridade especial que trata o artigo 1º desta lei fica assegurada aos idosos
maiores de 80 anos de idade nos atendimentos preferenciais – filas em geral, farmácias, assento
em transporte coletivo – respeitando os casos de emergência.
Art. 3º – Fica estendida a prioridade especial aos idosos maiores de 80 anos de idade,
nos demais casos já previstos em leis para idosos maiores de 60 anos de idade.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário "Joaquim Calmon" da Câmara Municipal de Linhares, ao décimo terceiro dia do
mês de março do ano de dois mil e dezoito.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto, de autoria do Vereador Carlos Almeida Filho, PDT, justifica-se, pois, de
acordo o Relatório de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas, a expectativa
de vida no Brasil aumentou e muito.
Atualmente, conforme dados retirados do Índice Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, as
pessoas com idade igual ou superior a 60 anos representam 7,64% da população brasileira,
percentual que passará para 13,44% em 2030.
Dessa forma, com o aumento da expectativa de vida da população brasileira e,
consequentemente, o aumento de idosos no país, se torna necessária a adoção de políticas
públicas que protejam de forma mais eficaz e justa os idosos com mais de 80 anos de idade. E,
ainda, se faz mais que necessário que o Poder Público acompanhe essa mudança e crie
mecanismos de proteção aos idosos compatíveis com a sua faixa etária.
O referido Projeto de Lei visa exatamente enfatizar o atendimento preferencial especial aos idosos
com idade superior a 80 anos, vez que, embora já exista prioridade aos idosos com idade superior
a 60 anos, direito firmado no Estatuto do Idoso e demais leis esparsas, a realidade de um idoso
com 80 anos de idade ou mais, difere daquele por estar mais fragilizado, sendo justo que tenha
prioridade especial sobre o idoso de 60 anos até 79 anos de idade.
A Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, alterou os artigos 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741/2003 –
Estatuto do Idoso – exatamente para assegurar prioridade especial aos maiores de 80 anos,
incluindo essa prioridade à tramitação dos processos de idosos.
Na prática, os próprios idosos que se encontram nas filas prioritárias, poderão dialogar entre si
para que passem na frente aqueles que têm mais dificuldades. Assim como o jovem dá prioridade
para o idoso, uma pessoa de 60 anos de idade deverá dar prioridade a uma de 80 anos.
Assim sendo, encaminhamos o presente Projeto de Lei para que, após a análise dos Senhores
Vereadores, o aprovem na íntegra.
Câmara Municipal de Linhares, 13 de março de 2018.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador