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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Ofício nº 331/2021 — SEMFIP
Timo. Sr.
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Linhares/ES
Linhares/ES, 01 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio deste, em atenção ao
protocolo nº 006232/2021, encaminhar as Leis Orçamentárias Anuais dos quatro
últimos exercícios.
Atenciosamente,
Palácio Legi shativo" Antenow Elias"
OFÍCIO. /GAB. | PRES./C.M.L./Nº. 2.087/2021
15 setembro 2021.
No ato da resposta, favor fazer referência ao protocolo nº. 006232/2021.
À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO (SEMUF)
Atendendo ao requerimento supracitado, datado de 13/09/2021, apresentado
pelo ilustre vereador ANTÔNIO CESAR MACHADO, solicito de Vossa
Excelência, que promova a disponibilização de informações acerca do
orçamento base dos últimos quatro anos em Linhares/ES.
A presente solicitação tem fundamento por tratar-se de reinvindicações da
população, seguindo em anexa cópia reprográfica de requerimento justificando
o presente pleito.
Certo de poder contar com vossa prestimosa atenção aos reclames do nobre
Parlamentar, a qual vem ao encontro dos anseios de toda a coletividade, desde
já expresso minhas cordiais saudações e fico no aguardo de seu manifesto
te?
>
7
Atenciosamente,
fe
E u
DE SOUZA
âmara Municipal de Linhares
AO SENHOR
VALDIR MASSUCATTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
NESTA.
wiT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
cabo:
Palácia Legislativo " Antenor Blias”
Requerimento Gab. ACMS nº 117/2021 Linhares, 13 de setembro de 2021.
Ão:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Requer informações ao Secretário de Finanças e Planejamento, a respeito do
orçamento base dos últimos quatro anos.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal,
estabelece que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado
imediatamente por Vossa Excelência;
É o presente para requerer a Vossa Excelência que solicite à Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento, as seguintes informações:
Para estabelecer o valor do repasse anual para a Secretaria Municipal de Educação, em
acordo com o mínimo constitucional estabelecido, qual foi o valor total do orçamento
tomado por base nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020?
Na certeza de contar com sua colaboração,
Cordialmente,
MAL ANY
“amigas (Sor À juchyj CR), va
Professor Antônio Cesar Machado
VEREADOR- PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 25900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.907, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE LINHARES PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Linhares para o exercício financeiro
de 2020, no valor de R$ 787.151.477.19 (setecentos e oitenta e sete milhões, cento e
cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos) e fixa a despesa
em igual valor, compreendendo, nos temos do art. 165, 85, da Constituição Federal:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público e;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos é fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 787.151.477.19 (setecentos e oitenta e sete milhões, cento e cinquenta e um mil,
quatrocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação
vigente, observando desdobramentos apresentados abaixo:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
ESPECIFICAÇÃO
1 - RECEITAS CORRENTES (A)
VALOR
759.092.890,19
1.1 — IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA
78.013.000,00
1.1.1 - IMPOSTOS
73.943.000,00
1.1.2 - TAXAS
4.070.000,00
1.2 - CONTRIBUIÇÕES
43.578.650,00
1.2.1 —- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
27.880.650,00
1.2.4 - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERV. ILUMIN.
PUBLICA
15.698.000,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL
46.623.860,00
1.3.1 - EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
2.825.000,00
1.3.2 - VALORES MOBILIÁRIOS
43.798.860,00
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS
35.547.500,00
1.6.1 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS
35.547.500,00
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
553.103.880,19
1.7.4 - TRANSFERENICAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 3
263.070.055,28
1.7.2 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
182.356.999,00
1.7.3 - TRANFERENCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES
578.915,91
1.7.4 - TRANSFERENCIAS DE INST. PRIVADAS
7.097.910,00
1.7.5 - TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INST. PUBLICAS
100.000.000,00
1.7.8 - TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.226.000,00
1.9.1 - MULTAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS E JUDICIAIS 333.000,00
1.9.2 - INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 177.000,00
1.9.2 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES 1.716.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL (B)
46.191.000,00
2.1.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO MERCADO INTERNO
45.001.000,00
2.2.4 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 129.000,00
2.4.4 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 50.000,00
2.4.2 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 1.011.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB (C)
49.053.000,00
756.230.890,19
RECEITA INTRAORÇAMENTARIA 30.920.587,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL sa 787.451.477,49
no
| RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL (A+B-C)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social é
R$ 787.151.477.19 (setecentos e oitenta e sete milhões, cento e cinquenta e um mil,
quatrocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos).
Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação
constante do detalhamento das ações, apresenta, por Orgão, o desdobramento apresentado
abaixo:
[ww] —
2020 R$ 1,00
SE TERESEAÇÃO TEIA
1 - PODER LEGISLATIVO R$ 23.017.944,06
CAMARA MUNICIPAL DE LNHARES R$ 2301794406
2 - PODER EXECUTIVO R$ 762.521.412,94
GABINETE DO PREFEITO R$ 4.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA, PECUÁRIA E
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS NATURAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE
FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES - FACELI
INSTITUTO PREV. ASSIST SERVIDORES DO MUNICIPIO - IPASL!
SUBTOTAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
R$ 23.400.000,00
R$ 28.789 800,00
R$ 172.443.428,00
R$ 9.000.000.00
R$ 14.793.768,00
R$ 7.700.000,00
R$ 176.936.219,94
R$ 9.000 300.00
R$ 1.800.100,00
R$ 15.002.000,00
R$ 3.500.100,00
R$ 150.196 010.00
R$ 6.000.000,00
R$ 36.911.500,00
R$ 5.710.000,00
R$ 96.838 387.00
R$ 785.538.357,090
R$ 1.612.120,19
R$ 787.151.477,19
Seção HI
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares
Art.6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
| AF
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” em)
eos
= as
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.813, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE LINHARES PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Linhares para o exercício financeiro
de 2019, no valor de R$ 736.815.740,00 (setecentos e trinta e seis milhões, oitocentos e
quinze mil, setecentos e quarenta reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos
ternos do art. 165, 85, da Constituição Federal:
1 - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público e;
H - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público;
CAPÍTULO
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ R$ 736.815.740,00 (setecentos e trinta e seis milhões, oitocentos e quinze mil, setecentos
e quarenta reais). “9 /7
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CENGRRES) “
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 3º À estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação
vigente, observando desdobramentos apresentados abaixo:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1 — RECEITAS CORRENTES (A) 740.840.789,48
1.1 — IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA 72.994.000,00
1.1.1 - IMPOSTOS 70.078.000,00
1.1.2 - TAXAS 2.916.000,00
1.2 - CONTRIBUIÇÕES . 71.855.300,00
1.2.1 — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 57.355.300,00
1.2.4 — CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERV. ILUMIN.
PÚBLICA 14.500.000,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL 37.731.300,00
1.3.1 — EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIARIO 3.090.000,00
1.3.2 - VALORES MOBILIARIOS 34.641.300,00
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 36.922.940,00
1.6.1 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS 36.922.940,00
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 520.077.749,48
1.7.1 - TRANSFERENICAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 244.037.553,48
1.7.2 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 158.180.595,00
1.7.3 - TRANFERENCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES 682.000,00
1.7.4 - TRANSFERENCIAS DE INST. PRIVADAS 30.175.601,00
1.7.5 - TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INST. PUBLICAS L 87.000.000,00
1.7.6 - TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 2.000,00
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.259.500,00
1.9.1 - MULTAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS E JUDICIAIS 331.250,00
1.9.2 - INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 27.000,00
1.9.2 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES 901.250,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL (B) Ea 41.433.469,52
2.1.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO MERCADO INTERNO 40.062.469,52
2.2.1 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 128.500,00
2.4.1 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.500,00
2.4.2 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 1.241.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB (C) ] | 45.458.519,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL (A+B-C) 736.815.740,00
Z
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social é
736.815.740,00 (setecentos e trinta e seis milhões, oitocentos e quinze mil, setecentos e
quarenta reais).
Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação
constante do detalhamento das ações, apresenta, por Orgão, o desdobramento apresentado
abaixo:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1 - PODER LEGISLATIVO
R$ 16.210.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE LNHARES R$ 18.210.000,00
2- PODER EXECUTIVO R$ 719.755.740,00
GABINETE DO PREFEITO * R$3.36200000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS R$ 20.701.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO R$ 24.951 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 163.119.937,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER R$ 7.200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 12.800.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 8.111.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 150.048.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA. PECUÁRIA E R$ 7.278.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO R$ 1.495.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL “R$ 14.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS NATURAIS R$ 3.361.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS j R$ 167 022.563,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO R$ 5.780.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE R$ 38.531.940,00
FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES - FACELI R$ 5.500.000,00
INSTITUTO PREV. ASSIST SERVIDORES DO MUNICIPIO - IPASLI R$ 87.995.300,00
SUBTOTAL R$ 735.965.740,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 850.000,00
TOTAL GERAL R$ 736.815.740,00
a 2
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LEINº 3.728, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
dt ty dia iii ill
ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA DO
MUNICIPIO DE LINHARES, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Linhares para o
exercício financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
compreendendo o:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos. órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público e;
- II - orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 587.431.500,00 (quinhentos e oitenta e sete milhões, quatrocentos é trinta e um mil e
, . F
quinhentos reais). '
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo à origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação
vigente, observando desdobramentos apresentados abaixo:
ESPECIFICAÇÃO
R$ 1,00
VALOR
1- RECEITAS CORRENTES (A)
1.1- IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA
1.1.1 - IMPOSTOS
1.1.2- TAXAS
1.2 - CONTRIBUIÇÕES
1.2.1 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1.2.4 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERV. ILUMIN.
PÚBLICA
1.3- RECEITA PATRIMONIAL
1.3.1 - EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
1.3.2 - VALORES MOBILIARIOS
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS
1.6.1 = RECEITA DE SERVIÇOS
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.7.1 - TRANSFERENICAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
1.7.2 - TRANSEERENCIAS DOS ESTADOS
1.7.4 - TRANSFERENCIAS DE INST. PRIVADAS
1.7.5 - TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INST. PUBLICAS
1.9- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.9.1 - MULTAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1.9.9 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL (B)
2.1.1] - OPERAÇÕES DE CRÉDITO MERCADO INTERNO
2.2.1 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
2.4.1 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
2.4.2 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB (C)
+
619.949.500,00
65,377,000,00
62.484.000,00
2.893.000,00
62.458.500,00
47.958.500,00
14.500.000,00
37,424.000,00
2.503.000,00
34.921.000,00
34.353.000,00
34,353.000,00
418.791.000,00
210.320.000,00
127.995.000,00
100.000,00
80.376.000,00
1.546.000,00
238.000,00
1.308.000,00
5.133.000,00
2.165.000,00
228.000,00
1.000.000,00
1.740.000,00
37.651.000,00
587.431.500,00
[RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL pão
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
76.694.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
12.440.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE
34.142.000,00
FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES - FACELI
5.396.000,00
INSTITUTO PREV. ASSIST. SERVIDORES DO MUNICÍPIO -
IPASLI 78.878.500,00
SUBTOTAL
586.431.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.000.000,00
TOTAL GERAL
587.431.500,00
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de
alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da
Administração Direta, Indireta ou Fundacional, instituída pelo Poder Público Municipal,
adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, por meio da redistribuição dos saldos das
dotações, das unidades orçamentárias e das categorias de programação, necessários à
adequação, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2018.
Seção IV
Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam os Poderes Executivo & Legislativo autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de
1964, para a Administração Direta, Indireta é seus Fundos Municipais, até o limite de 5%
(cinco por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício
de 2018.
Parágrafo único. Não oneram o limite previsto no caput deste artigo, os créditos:
1 - Destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativa à despesa de
pessoal, até o limite de 2,5% (dois é meio por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º
desta Lei; he
LEINº 3.630, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do município de
Linhares, para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Anual do Município de Linhares, para o exercício de 2017,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita em R$ 516.000.000,00
(quinhentos e dezesseis milhões de reais) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos municipais e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando os seguintes
desdobramentos:
RECEITA R$ R$
RECEITA CORRENTE (A) 532.902.509,00
RECEITA TRIBUTARIA 73.007.055,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
28.592.000,00
9.192.640,00
31.565.314,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
385.271.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
5.274.500,00
RECEITA DE CAPITAL (B)
[ALIENAÇÃO DE BENS
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO
FUNDEB (C)
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
INTRAORÇAMENTÁRIAS (D)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL (A+B+D-
C)
1.000.00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 7.000,00
129.000,00
137.000,00
(35.228.000,00)
18.188.491,00
Lo
516.000.000,00
Art. 3º A Despesa total, no mesmo valor da Receita Líquida, é fixada em
R$ 516.000.000,00 (quinhentos e dezesseis milhões de reais), desdobrada nos seguintes
orçamentos:
DESPESAS/RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DESPESAS/RECURSOS DE TODAS AS F ONTES
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC.
HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 21.796.000,00
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO 3.189.000,00
SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.256.000,00
10.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 126.117.440,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.445.001,00
CEC rMUN. DE AGRICULTURA, AQUICULTURA E| 3.000.000,00
ABASTECIMENTO
1.268.000,00
31.717.000,00
2.204.000,00
17.015.000,00
SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO, IND. E COMÉRCIO :
SEC. MUN. DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA E 9.723.000,00
DEFESA SOCIAL
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS 2.607.000,00
NATURAIS
51578.113,0
SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
SEC. MUN. DE OBRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 8.374.000,00
SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO
FACELI - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR — LINHARES
SECRETARIA DE GESTÃO PATRIMONIAL
516.000.000,00
S
|
E
|
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do
título VI, capítulo I da Lei Federal nº. 4320/64, de 17 de março de 1964, e a realizar
operações de crédito por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo
167 - IH da Constituição Federal e Resolução nº. 69/95, do Senado Federal. É
VÁ