PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Ofício n.º 388/2021 - PGM
Linhares/ES, 01 de outubro de 2021.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Linhares
ROQUE CHILE DE SOUZA
REFERÊNCIA: OF. /GAB. /PRES./C.M.L./ Nº 2.027/2021
Protocolo nº 015347/2021
Excelência,
A par de respeitosamente cumprimentá-lo, em atenção ao teor do ofício em epígrafe, por meio
do qual Vossa Excelência, em atenção a solicitação realizada-pelo ilustre Vereador Antônio
Cesar Machado, requer que informe a respeito do andamento do processo de regularização
fundiária no bairro Santa Cruz em Linhares, bem como a previsão de conclusão, presta-se as
seguintes informações:
Cabe inicialmente esclarecer que o Município, por meio do Decreto nº1.258 de 25/09/2018,
instaurou a Reurb-S no Loteamento Santa Cruz que vem sendo processada nos autos nº
7083/2019 onde cumpriu todas as etapas do procedimento previsto, quais sejam, instauração
da Reurb-S, notificação dos titulares do domínio, confinantes e terceiros. interessados,
elaboração de projeto de regularização fundiária, saneamento do processo administrativo.
Continuamente, vêm a exame a documentação para fins de legitimação fundiária -aos
interessados, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 13.465/2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9310/2018, sendo que o exame desta documentação implicará na identificação dos
legitimados que receberão a Certidão de Regularização Fundiária — CRF.
Como se observa, trata-se de criterioso procedimento analítico que requer contato com os
ocupantes do núcleo urbano informal, objeto da REURB, para coleta de documentos e
informações e, mesmo diante das limitações legais e as impostas pela pandemia, o Município
tem envidado esforços, ainda por meio da PGM, para prosseguir com a entrega dos Títulos de
Legitimação Fundiária tão almejados pela população do bairro Santa Cruz.
Av. Presidente Costa e Silva, n.º 177, Bairro Novo Horizonte, Linhares/l -902-120 Tel.: (27) 3372-6847
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
No tocante a solicitação do nobre Vereador Antônio Cesar Machado que requer informações
a respeito do andamento do processo de regularização fundiária no bairro Santa Cruz em
Linhares, cabe dizer que no ano 2020 foram entregues 158 Títulos de Legitimação Fundiária
às famílias do bairro Santa Cruz e, ainda neste mês de outubro, 64 famílias também serão
contempladas.
Por fim, informamos que a regularização fundiária é um procedimento dinâmico e
continuado, não limitado apenas à ação do Poder Público, sendo necessária a participação dos
ocupantes por meio da apresentação da documentação comprobatória a fim de instruir o
processo administrativo. Deste modo, não é possível informar a-previsão-de conclusão dos
trabalhos no bairro Santa Cruz, pois tal informação dependerá da adesão dos interessados.
Sendo o que nos cumpre nesse momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
N L NZONI
PROÊ -GÉRAL DO MUNICÍPIO
OAB/ES 15.419
À disposição,
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