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Palácio Legislativo " Antenor Elias"
Requerimento Gab. ACMS nº 129/2021 Linhares, 13 de outubro de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Requer à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social informações a
respeito do mobiliário da Guarda Civil Municipal
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece
que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por
Vossa Excelência;
É o presente para requerer à Vossa Excelência que solicite à Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social as informações listadas abaixo:
e De qual forma foram adquiridos os coletes balísticos usados pela guarda municipal?
e Estes coletes estão no prazo de validade e em um estado de conservação que permita o uso seguro?
e Os guardas municipais possuem autorização para portar armas de fogo? Se sim, quais os tipos de
armamento que estão disponíveis?
e Os que portam armas de fogo, tiveram uma formação adequada para o manuseio e uso de armamento
letal?
e A Guarda Civil Municipal faz uso de equipamento não letal? Se sim, quais são os equipamentos que
estão à disposição?
e Os guardas civis fazem patrulhamento ostensivo? Em quais bairros? Com que frequência?
e Já houve alguma ação conjunta entre as Forças Policiais e a Guarda Municipal? Se sim, a quais
condições a guarda foi submetida?
e Houve a implementação, na forma da Lei Municipal nº 3770/18, da ouvidoria e da corregedoria da
Guarda Civil?
e Qualo prazo de início do curso de formação para o atual contingente da guarda municipal?
e Há previsão de um novo concurso para a Guarda Civil Municipal? Tendo em vista as novas atribuições
da guarda impostas pela Lei Municipal nº 3770/18, há a previsão de um curso de formação com caráter
eliminatório como critério de aprovação?
Com os usuais protestos de elevada estima e consideração,
Ludo Hd BOM
Professor Antônio Cesar Machado
VEREADOR- PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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