PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES - ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ofício nº 0501/2018.
Referência: OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº 1073/2017.
llustríssimo Senhor Presidente,
Em atendimento a solicitação de construção de uma creche no bairro Olaria, venho por meio
do presente informar que as crianças residentes no bairro Olaria estão sendo atendidas pelo
CEIM Agnelo Guimarães e CEIM Santa Rita de Cássia, tendo em vista que compreendem a
mesma região, conforme cópia de Portaria SEME nº 108/2017 em anexo.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Certos de seu entendimento, agradecemos.
Respeitosamente,
Vunrevs
MARIA OLIMPIA DALVI RAMPINELLI
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 015/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 000857/2018 0]
ABERTURA: 19/03/2018 - 10:19:37
REQUERENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESTINO: GABINETE- PRESIDENTE
ASSUNTO: ANALISE E PARECER
DESCRIÇÃO:OFÍCIO Nº 0501/2018. REFERÊNCIA:
OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº 1037/2017.
feias
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Câmara Municipal de Linhares/ES
Av Gov. Jones dos Santos Neves. 1292. Centro. Linhares - ES. CEP: 29.900-902 * Tel: 27 2272 6800 + Far 27 2272 Asas
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SEME/Nº 108/2017
DE 16/10/2017
Estabelece normas que disciplinam a Rematrícula nas Escolas da Rede Pública
Municipal da Educação Infantil e do Ensino Fundamental para o ano letivo de 2018.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Linhares, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Decreto Nº 015/2017
de 02/01/2017 e em conformidade com a Lei Municipal nº 2.560/2005, de 15/12/2005 e suas
alterações.
RESOLVE:
Art. 1º - Regulamentar a Rematrícula para a Educação Básica (Educação Infantil e Ensino
Fundamental) das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, conforme as
normas estabelecidas na presente Portaria.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e ao Diretor da unidade escolar,
divulgar junto aos membros do conselho de escola, pessoal docente, técnico, administrativo,
pais e comunidade, os períodos para as Rematrículas, bem como tornar público, através dos
meios de comunicação e outros meios disponíveis na comunidade, os requisitos para sua
efetivação.
Art. 3º - Ficam estabelecidos os períodos abaixo discriminados para que as unidades
escolares prócedam as rematrículas:
I- Rematrículas da Educação Infantil: de 23 à 27/10/2017;
II - Rematrículas do Ensino Fundamental: 06 à 10/11/2017;
HI — Remanejo de Matrícula da Educação Infantil entre escolas: de 06 a 08/11/2017.
Art. 4º - As Rematrículas deverão ser realizadas no horário de funcionamento das unidades
escolares.
Art. 5º - À Rematrícula deverá ser confirmada pelos pais ou responsáveis, pelo próprio aluno
maior de idade ou emancipado, conforme período estabelecido nesta Portaria e de acordo com
a organização interna da unidade escolar, devendo ser registrada na Ficha de Matrícula. No
âmbito do Ensino Fundamental, quando a rematrícula não for confirmada deverá ser
manifestado o interesse pelos responsáveis do aluno por outra escola no período de matrícula
nova.
Art. 6º - Por força dos artigos 55 e 249 da Lei nº 8.069/1990 (ECRIAD), caberá à Direção da
Unidade Escolar, encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, Conselho Tutelar,
Ministério Público e Poder Judiciário, representado pela Vara da Infância e Juventude a
relação dos alunos menores, cujos pais não solicitaram a transferência para outro
estabelecimento de ensino e não efetivaram a Rematrícula.
Parágrafo Único: Ocorrendo a hipótese trazida no caput deste artigo, deverá ainda a Direção
da Unidade Escolar informar o fato à Secretaria Municipal de Assistência Social, para
averiguação dos requisitos de permanência do aluno no cadastro do Programa Bolsa Família.
“- ES. CEP: 28.900-902 “ Tek 27 3272 6800 + Fax 27 S37
>» Santos Novos, L2DZ. Gontro, Lin.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 7º - No ato da Rematrícula, a unidade escolar registrará na Ficha de Matrícula do aluno,
as seguintes informações do aluno: etnia/cor: amarela, branca, indígena, parda ou preta,
atendendo a determinação do Ministério da Educação; tamanho do uniforme escolar (camisa e
bermuda) desejado pela família do aluno; se o aluno participa de algum programa social de
complementação de renda federal (bolsa família e NIS); se faz uso de medicamentos
controlados; se possui laudo médico referente à deficiências e ou distúrbios alimentares e
metabólico, havendo a possibilidade de guarda judicial, comprovar, por meio da juntada do
termo de guarda e responsabilidade judicial, com quem está a guarda do aluno, inclusive nas
hipóteses de guarda compartilhada; conta de energia elétrica, destacando o código de
instalação elétrica do documento, para fins de registro no sistema GIZ, do INEP e
transporte escolar.
Parágrafo Único - As informações de que trata o artigo anterior, deverão ser fornecidas pelos
pais ou responsável ou pelo próprio aluno, quando maior de idade.
Art. 8º — As unidades escolares seguirão a organização do cronograma em anexo para o
processo das rematrículas.
Parágrafo Único - Para atendimento ao caput deste artigo, tabela própria (anexo 1), definida
pela Secretaria Municipal de Educação indicará quais os bairros e/ou regiões que enquadram-
se como próximos de cada unidade escolar.
Art. 9º - O aluno da área rural deverá efetuar sua Rematrícula em escola próxima do seu
domicílio.
8 1º - Não fará jus ao transporte escolar e ao passe escolar, o estudante que optar por não
estudar na escola mais próxima de sua residência, havendo vaga.
$ 2º - O aluno que depender de transporte escolar deverá efetivar sua rematrícula considerando
turnos indicados pela escola para esse atendimento, de forma a facilitar à demanda.
$ 3º - Caberá à direção das escolas municipais e ao responsável legal pelas escolas da
educação do- campo, viabilizar o cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores deste
artigo.
Art. 10 - Depois do processo de rematrícula, já assegurada a vaga, o aluno que estiver
matriculado em escola distante da sua residência, poderá pleitear vaga em escola mais próxima
pelo processo de remanejo entre escolas. Para tal, o pai ou responsável deve procurar a escola
em que seu filho se encontra matriculado e solicitar declaração de escolaridade para fins de
remanejo, solicitando vaga na escola pretendida, desde que esta esteja na região de
abrangência do seu domicilio, de acordo com esta portaria. A escola de origem, antes de emitir
a declaração, entrará em contato com a escola pretendida para averiguar a existência de vaga.
Existindo a vaga, a declaração será emitida e o pai ou responsável deverá se dirigir à escola
pretendida de posse da declaração para fins de efetivação do remanejo. Não existindo a vaga, o
aluno continuará matriculado na escola de origem.
Art. 11 - É vedada a reserva de vagas por quaisquer mecanismos que privilegiem uns em
detrimento de outros.
Art. 12 - O aluno não poderá ser discriminado em razão de raça, credo, idade e sexo.
Art. 13 - Compete ao diretor ou responsável legal pela unidade escolar primar pelo
cumprimento das normas previstas nesta Portaria.
Es. cer: 29. 900-902 - Te: BY 3972 6800 + Fax: 27 as72 asa
> dos Santos Novas. 1282. Contro. Linnaras -
a NES,
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 14 - Oscasos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
. Linhares-ES, 16 de outubro de 2017.
MARIA OLIMPIA DALVI RAMPINELLI
Decreto nº 015/2017
Es. cer 29.900.-202 - Tel 27 Sa72 6800 + Fax: 27 s972 casr
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO I
ORGANIZAÇÃO DE REGIÕES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL - CEIMS
2017/2018
REGIÃO 1
BAIRROS CEIMS
PEROBAS
DARE 'S CEIM ENOCK DE FREITAS
CONCEIÇÃO CEIM MANOEL FARIAS
VILA CAPIXABA
REGIÃO a ee
BAIRROS CEIMS
COLINA
A CEIM AGNELO GUIMARÃES
K ES to A CEIM SANTA RITA DE CÁSSIA
Í É:
CHAPADÃODO XV | mese Es
REGIÃO HI
BAIRROS CEIMS
AVISO
CEIM ANTÔNIO APRÍGIO
- CEIM ARISTIDES PINTO CALDEIRA
REGIÃO IV
BAIRROS CEIMS
H .
$ EL CEIM SANTA RITA DE CÁSSIA
ARAÇÁ CEIM GENY RIBEIRO DE SOUZA
CEIM MANOEL FARIAS
REGIÃO V
BAIRROS CEIMS
INTERLAGOS
- CEIM CHAPEUZINHO VERMELHO
CEIM CRESCER
CEIM ADGMAR PINTO SANTOS
CEIM ILÍDIA ROSA DE ALMEIDA DOS SANTOS
CEIM ROTARY CLUBE
&. Linhares - ES. cem; 29.900-90= - Tel: 27 8372 6800 + Fax: D7 35
PREFEITURA M =
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNICIPAL DE LINHARES - ES
REGIÃO VI
BAIRROS CEIMS
PALMITAL CEIM BRANCA DE NEVE
CEIM PERPÉTUA MARIA DOS ANJOS
JARDIM LAGUNA
REGIÃO VII
BAIRROS CEIMS
AGOA DO MEIO
b E CEIM ROTARY CLUBE
JOSÉ RODRIGUES MACIEL CEIM MANOEL FARIAS DE SOUZA
BNH .
REGIÃO VII
BAIRROS CEIMS
LINHARES V
BOA VISTA + CEIM JOSÉ CANDIDO DURÃO
SÃO JOSÉ CEIM JOSÉ ELIAS
REGIÃO IX
BAIRROS CEIMS
PLANALTO CEIM AMIGOS DO SABER
CEIM ANGELINA SCANDIAN RIGONI
MOVELAR CEIM VALDIR GABRIEL MARIN
NOVA ESPERANÇA CEIM JOSÉ ELIAS
REGIÃO X
BAIRROS CEIMS
CANIVETE CEIM OLGA BORTOT MOLINA
VILA ISABEL CEIM GIOVANI PAULO S. MEIRA
REGIÃO XI
BAIRROS CEIMS
SANTA CRUZ CEIM ALEGRIA DO SABER
es CEIM MARIANA BATISTA POMPERMAIER
CEIM REINO MÁGICO
VILA BETÂNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES -ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ORGANIZAÇÃO DE REGIÕES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - EMEE
2017/2018
REGIÃO 1
BAIRROS EMEFS
PEROBAS
TRES BARRAS
JUPARANÃ EMEF CID ADALBERTO DOS REIS
CONCEIÇÃO,
VILA CAPIXABA
REGIÃO II
BAIRROS EMEFS
COLINA
CENTRO
VILA NOVA EMEF PRES. CASTELO BRANCO
OLARIA
SHELL
REGIÃO III
BAIRROS EMEFS
SHELL
ARAÇÃ EMEF ROBERTO MOREIRA
EMEF PREFEITO ROBERTO CALMON
AVISO
REGIÃO IV
BAIRROS EMEFS
INTERLAGOS
PROXIMIDADES DA PONTE DO
INTERLAGOS
EMEF ANTONIO FERNANDES DE ALMEIDA
EMEF PROF. MARIA AP. LAVAGNOLI
EMEF SAMUEL BATISTA CRUZ
SHELL EMEFM MARILIA DE REZENDE S. COUTINHO
BNH EMEF PROF. MARIA DA PENHA PAZITO VENTURA
REGIÃO V-
BAIRROS EMEFS
PALMITAL
JARDIM LAGUNA
LAGOA DO MEIO
JOSÉ RODRIGUES MACIEL
BNH
TRÊS BARRAS
EMEF TALMA DRUMOND PESTANA
EMEF ELZA RONI SCARPATI
EMEF JERONIMO MONTEIRO
ES, CEP: 29. 900.902
- Te: PY 3272 G8OO + Fax: pr nov
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES -ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGIÃO VI
BAIRROS EMEFS
PLANALTO
MOVELAR EMEF CABOCLO BERNARDO
LINHARES V EMEF MARIA DE SOUZA MATIAS
BOA VISTA= EMEFDINORAH ALMEIDA RODRIGUES EMEF
SÃO JOSE ADELSON DEL SANTO
NOVA ESPERANÇA
REGIÃO VII
BAIRROS
EMEFS
CANIVETE .
SANTA CRUZ
VILA ISABEL
JOCAFE
EMEF JOSÉ MODENEZE
EMEF ZEFERINO BATISTA FIOROT
REGIÃO VIII
BAIRROS
EMEFS
NOVA BETHANIA
EPM VILA BETHANIA
28 Novos. 170%, Gontro. Linnoros
ES. cer: 29.900.902
- Te 27 3372 6800 + ax: D7 n572 sam
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES -ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CRONOGRAMA PARA O PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DAS REMATRÍCULAS E
MATRÍCULAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
n 2017-2018
CRONOGRAMA
RESPONSÁVEL
DATA
01 — Previsão de turmas 2018/1
Escola/SEME
02/10 a 06/10
02 — Divulgação da Portaria de Rematrícula
SEME/Escola/ Pais
11/10 222/10
Fundamental e recolhimento das mesmas
03 — Rematrícula da educação Infantil Escola/pais 2310 a 27/10
04 — Encaminhamento das fichas para os pais com indicações de escolas para
matrícula das turmas de 05 anos da Educação Infantil para o 1º ano do Ensino Escola/Pais 23/10 a 27/10
05 - Remanejo na Educação Infantil (transferência entre escolas considerando o
ano letivo de 2018)
Escolas/ Pais
06/11 a 07/
06 - Entrega das fichas de encaminhamento de matrícula para o 1º ano do Ensino
Fundamental na Secretaria Municipal de Educação Escola 06/11 a 07/11
07 — Previsão de turmas 2018/2 Escola/SEME 09/11 a 14/11
08 — Divulgação da Portaria de Matrícula Nova SEME/Escola/ Pais | 06/11 a 17/11
07 — Período de pré-matrículas no sistema
4eSanos -20e21/11 -
3 anos — 22,23 e 24/11
1e2anos-27,28e 29/11
SEME/Sistema
GIZ/Suporte
Técnico/Pais
20/11 a 29/11
08 — Ranqueamento das pré-matrículas
SEME/Sistema GIZ
30/11 e 01/12
09 — Chamada dos classificados no processo de pré-matrícula para verificação dos SEME/Equipe de
' H secretaria 04/12 a 22/12
dados e encaminhamento para matrícula nas escolas '
escolar/pais
10 — Efetivação de matrículas. Pais/Escolas 04/12 a 22/12
-
os Novos
120%. Gontro. Linnaros - ES. CER: 29. 900-s0a
- Ter 27 3372 6800 + ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES -ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CRONOGRAMA PARA O PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DAS REMATRÍCULAS
E MATRÍCULAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
» 2017/2018
CRONOGRAMA RESPONSÁVEL DATA
01 - Identificar o total de alunos por turma, ano e turno. Escola Até 03/11
02 - Ensino Fundamental e 05 anos da Educação Infantil encaminhar fichas aos
pais para confirmarem a rematrícula e a opção de matrícula para outra escola Escola/Pais 06 a 10/11
(1º e 6º anos).
3, um ã f o o A
03 Entregar as fichas de opção de matrícula de 1º e 6º anos na Secretaria Escola Até 14/11
Municipal de Educação.
04 - Agrupar os alunos que Pleiteiam a mesma escola por primeira opção e SEME 16/11 205/12
seguidamente pelas demais opções.
05 - Encaminhar as fichas às escolas que receberão os alunos para matrícula e SEME Até 06/12
comunicar as escolas de origem para onde as fichas foram encaminhadas.
06 - Confirmar aos pais qual será a escola que deverá efetivar a matrícula do Escola 076 11/12
filho (para alunos que pleiteiam vagas de 1º e 6 anos).
07 - Efetivação da matrícula (1º e 6º ano) Pais 12e 13/12
08 - Período de matrículas para os demais anos. Pais 14e 15/12
OBS: Na ficha de matrícula do aluno deverá constar o tamanho do uniforme escolar (camisa e bermuda) desejado
pela família do aluno. *
= ES. CER: 29. S00-S0% - Tot: 27 3372 6800 + rax: =