PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 009/2018.
Linhares (ES), 15 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que busca
alterar a Lei nº 2.910/2015, a fim de incluir o Parágrafo Unico ao artigo 12, que trata do prazo do
mandato do cargo de Diretor escolar.
Cumpre esclarecer que o Diretor possui papel fundamental na rede pública municipal de
ensino, a ele competindo:
I — coordenar, em conjunto com a comunidade escolar, a elaboração da
Proposta Pedagógica da escola e o Plano de Ação, acompanhando a
execução e promovendo sua avaliação contínua;
H — administrar, com transparência, os recursos financeiros recebidos,
através de prestação de contas, devidamente acompanhada e aprovada pelo
conselho de escola, juntamente com o diretor e equipe da SEME designada
para tal finalidade, tornando pública a mesma;
II — coordenar e /ou executar as deliberações coletivas do Conselho Escolar,
respeitadas as diretrizes educacionais de Secretaria Municipal de Educação e
a legislação em vigor;
IV — presidir e coordenar, juntamente com o pedagogo, as atividades do
Conselho de Classe;
V — promover ações conjuntas com outros órgãos e comunidades, de forma a
possibilitar o aperfeiçoamento do trabalho realizado na unidade educacional;
VI — promover a integração Escola, Família e Comunidade, visando à
criação de condições favoráveis à participação no processo ensino-
aprendizagem;
VII — coordenar e organizar o funcionamento geral da unidade educacional e
a utilização dos espaços físicos, observadas as diretrizes específicas da
Secretaria Municipal de Educação, no que diz respeito:
a) distribuição dos alunos em turmas e turnos através do processo de
matrícula juntamente com o pedagogo;
b) expedição da documentação relacionada à vida escolar do aluno e de
dados e informações gerais da unidade educacional;
c) responsabilidade pelo exercício dos direitos e cumprimento dos deveres
do pessoal docente e administrativo;
d) acesso do Conselho Escolar, na Proposta Pedagógica, no Plano de
Aplicação dos Recursos Financeiros, na prestação de contas, bem como
outros planos e projetos específicos;
e) implantação dos projetos educacionais e outros planos e projetos
específicos. AN
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VIII — supervisionar o trabalho de toda a equipe escolar, acompanhando as
atividades em todas as etapas de realização;
IX — viabilizar estudo e análise da documentação e legislação vigentes,
pertinentes ao ensino e ao magistério, juntamente com a comunidade escolar;
X — conferir certificados de conclusão de ano, de cursos ou de parte destes;
XI — garantir o cumprimento do Calendário Escolar aprovado pela
Superintendência Regional de Educação para cada ano letivo;
XII — ter como base o Regimento Escolar e divulgá-lo, discutindo e
apresentando eventuais emendas que serão analisadas pela Secretaria
Municipal de Educação e encaminhadas à Superintendência Regional de
Educação para aprovação;
XIII — registrar em livro ata medidas aplicadas a funcionários que
não cumprem com suas funções.
A Lei 2.910 de 15 de dezembro de 2009 é a Lei Municipal que rege o processo de eleições
diretas de diretores nas escolas da rede pública municipal de ensino de Linhares/ES. De acordo com
seu artigo 12, o mandato do cargo de Diretor é pelo período de 02 (dois) anos.
As eleições diretas para diretor está prevista para ocorrer no mês de abril de 2018, e
considerando a atual redação do artigo 12 da Lei 2.910/2009, o mandato dos novos diretores eleitos
será no período de maio de 2018 a maio de 2020.
Considerando que o ano letivo se inicia, geralmente, no mês de fevereiro, a mudança de
diretor escolar no mês de maio, ou seja, 03 (três) meses após o inicio do ano letivo, causa transtorno à
organização escolar.
Diante disso, com o objetivo de otimizar o sistema de gestão das escolas e o desempenho do
papel do Diretor, se faz necessário adequar a data de ingresso de novos Diretores nas Unidades de
Ensino da Rede Pública Municipal para iniciarem seus mandatos sempre no mês de janeiro, de
encontro com o início do ano letivo.
Para tanto, esta propositura pretende estabelecer que o próximo mandato de Diretor — os
eleitos em abril de 2018 — seja por um período um pouco menor que o atual de 02 (dois) anos, ou seja,
que o próximo mandato seja de maio de 2018 a dezembro de 2019, permanecendo os posteriores a ele
pelo período de 02 (dois) anos.
Dessa forma, o mandato do diretor que será eleito no fim de 2019 se iniciará em janeiro de
2020, aprimorando e facilitando a gestão das escolas municipais.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Ante o exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem esta
matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
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GUERINO LUIZ ZANON +.
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 2910, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2009, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo Único ao artigo 12 da Lei 2.910, de 15 de
dezembro de 2009, que conterá a seguinte redação:
“Art. 12...
Parágrafo Único O mandato dos Diretores eleitos e/ou indicados no ano de
2018 se encerrará no dia 31/12/2019. Os mandatos subsequentes a ele
permanecerão pelo período de 02 (dois) anos.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de
março do ano de dois mil e dezoito.
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UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 000862/2018
ABERTURA: 19/03/2018 - 12:01:14
REQUERENTE: GUERINO LUIZ ZANON
DESTINO: GABINETE- PRESIDENTE
ASSUNTO: | PROJETO DE LEI
DESCRIÇÃO:ALTERA A LEI Nº 2910, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
U 1) PROTOCOLISTA
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