materia nº 801/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias”
PROJETO DE LEI Nº 12021
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA “MÉDICO NOS CENTROS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL” DO MUNICÍPIO DE
LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Linhares o "Programa Médico nos CEIM"
que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por meio de
atendimento médico e todos os Centros de Educação Infantil da rede municipal.
Artigo 2º: O programa deverá contar com um profissional de pediatria, uma
enfermeira e uma técnica em enfermagem e prestará atendimento de avaliação
ponderal (peso e altura), nutricional, atualização de vacinas, além dos
profissionais passarem orientações preventivas (de diversas doenças) aos
professores e monitores que deverão posteriormente repassar aos pais.
Artigo 3º: Os atendimentos deverão acontecer mensalmente e programados em
datas específicas, devendo ser comunicados com antecedência à direção do
CEIM a ser visitado, para que seja providenciado a divulgação das datas através
de cartazes fixados nos murais e demais meios de comunicação.
Artigo 4º: As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Artigo 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Linhares, em 25 de Outubro de 2021.
NOEL MESSIAS CALIMAN
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa implantar no município um programa para garantir
o efetivo acompanhamento e assistência à saúde das crianças matriculadas nos
centro de Educação Infantil “CEIM, do Município.
Trata-se de um sistema de prevenção de doenças infantis por meio de
acompanhamento médico, com serviços de avaliação nutricional, atualização de
vacinas, realização de campanhas preventivas, orientações, dentre outras.
Com a visita da equipe médica nos Centros de Educação Infantil, muitas
orientações médicas importantes poderão ser passadas aos professores e
monitores, que posteriormente irão repassar as informações aos pais, evitando
assim o desenvolvimento de muitas doenças.
Sem dúvidas, este programa garantirá grandes benefícios a saúde de nossas
crianças já que o através dele haverá muitas orientações importantes aos
professores, monitores e pais, que poderão acompanhar com mais
conhecimento a alimentação saudável e mais adequada às crianças.
Diante de sua relevância à saúde pública e cuidado com as nossas crianças,
espera este vereador, o apoio dos nobres colegas na aprovação deste Projeto
de Lei, posto que o mesmo atende aos pressupostos legais.
Câmara Municipal de Linhares, em 25 de Outubro de 2021.
O
ESSIAS CALIMAN
Vereador
Ve
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51