PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 010/2018.
Linhares-ES, 21 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
institui o pagamento de Plantão Extra para o profissional médico pertencente ou não ao
quadro de servidores do Município de Linhares, que prestar serviços de atendimento médico
no Pronto Socorro, CTI — Centro de Tratamento Intensivo e Centro Cirúrgico do Hospital
Geral de Linhares (HGL), em regime de plantão.
Cumpre esclarecer que tal pagamento era previsto na Lei nº 3.645/2017, que foi
revogada pela Lei Complementar nº 051/2017, que dispôs sobre o plano de cargos, carreiras e
remunerações dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo, das
Autarquias e das Fundações do Município de Linhares.
Tal Legislação se faz necessária considerando que a saúde é um serviço essencial,
portanto, indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da população. A
aprovação desse Projeto de Lei é imprescindível para que se garanta a continuidade dos
Plantões no HGL, em cobertura a ausência de outro profissional médico ou em situações que
exijam reforço no número de médicos plantonistas, evitando-se um colapso no atendimento à
saúde pública no Município.
Solicito a Vossa Excelência e a seus Dignos Pares, que aprovem esta matéria, dando-
lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
e ,
(Gm Maia
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares-ES
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEIN?º 010, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI O PAGAMENTO DE PLANTÃO EXTRA
PARA OS MÉDICOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS
NO PRONTO SOCORRO, CENTRO DE
TRATAMETNO INTENSIVO - CTI E CENTRO
CIRÚRGICO DO HOSPITAL GERAL DE LINHARES
(HGL) EM REGIME DE PLANTÃO.
Art. 1º Fica instituído o pagamento de plantão extra para o profissional médico
pertencente ou não ao quadro de servidores do Município de Linhares, que prestar serviços de
atendimento médico no Pronto Socorro, CTI — Centro de Tratamento Intensivo e Centro
Cirúrgico do Hospital Geral de Linhares (HGL), em regime de plantão, em cobertura a
ausência de outro profissional médico ou em situações que exijam reforço no número de
médicos plantonistas.
$1º Considera-se plantão extra aquele realizado além das atribuições normais
do servidor e em períodos de 12 (doze) ou de 24 (vinte e quatro) horas.
82º Os valores atribuídos ao pagamento de plantão extra estão discriminados
no Anexo Unico desta Lei, de acordo com as respectivas especialidades, para plantões de 24
(vinte e quatro) horas.
83º O valor do plantão extra referente a plantões de 12 (doze) horas será
equivalente a 50% (cinquenta por cento) daquele previsto no parágrafo anterior.
Art. 2º O pagamento do plantão extra está vinculado à existência de vaga, com
convocação prévia pelo Diretor Clínico ou, na sua ausência, pelo Diretor Geral ou
Administrativo do HGL, à autorização para a prestação do plantão extra, à escalação do
profissional médico no Controle de Escalas realizado pela Secretaria Municipal de Saúde e ao
efetivo controle da prestação do serviço por meio disponibilizado pela Administração para o
registro do cumprimento dos horários de trabalho.
Parágrafo único. Deverá ser justificada pela Direção do Hospital, por meio de
formulário próprio, a falta ou ausência do servidor médico a ser substituído ou a necessidade
de reforço de profissionais médicos no plantão.
Art.3ºO pagamento do plantão extra terá caráter temporário, estando
condicionado à mutabilidade do interesse público e perdurando enquanto vigente a presente
Lei. CN
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Art. 4º Os pagamentos decorrentes dos serviços prestados pelos profissionais
não pertencentes ao quadro de servidores deste Município serão efetuados por meio de
depósito em conta corrente, mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente.
8 1º Deverão ser efetuados os descontos dos tributos e contribuições
previdenciárias, quando incidentes.
$ 2º Quando o profissional médico atingir o teto máximo de contribuição
previdenciária mensal estipulada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),
apresentará ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração e dos Recursos Humanos, declaração que comprove tal situação, cujo teor é de
sua inteira responsabilidade.
Art. 5º Para os profissionais médicos não servidores, a prestação desses
serviços será considerada esporádica, não gerando vínculo empregatício com o Município.
Art. 6º O cumprimento de todas as normas relativas ao desempenho da
atividade médica, originadas tanto no Sistema Unico de Saúde quanto na Secretaria Municipal
de Saúde, é condição necessária para o efetivo recebimento do plantão extra de que trata esta
Lei.
Art. 7º Para fazer jus ao recebimento integral do plantão extra, além de
preencher os requisitos do artigo anterior, o profissional médico deverá observar as seguintes
obrigações funcionais:
I - assinar Termo de Adesão ao Plantão Extra, em conjunto com a Direção da
Unidade, a ser elaborado e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - ter prestado os serviços médicos à população, cumprindo integralmente a
jornada de trabalho estabelecida no Termo de Adesão ao Plantão Extra de que trata o inciso
anterior.
II - assiduidade;
IV - pontualidade;
V - cumprimento dos parâmetros de desempenho e produtividade, a serem
definidos em Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.
VI - prestar serviços médicos dentro dos padrões estabelecidos em lei;
VII - respeitar o regulamento, normas e rotinas da instituição.
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Art. 8º Fica instituída Comissão de Controle e Avaliação, a ser nomeada em
portaria específica tal finalidade, com atribuição de acompanhar as condições estabelecidas no
artigo anterior.
Art. 9º O pagamento do plantão extra instituído por esta Lei deve ser percebido
enquanto o servidor estiver prestando o serviço que o enseja, pois trata-se de vantagem
pecuniária paga em razão das condições anormais em que se realiza o serviço.
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Parágrafo único. Cessado o trabalho que dá causa ao recebimento do plantão
extra a ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que a justifica, extingue-se a
razão do seu pagamento, não se incorporando automaticamente ao vencimento, nem sendo
auferida na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente determinar.
Art. 10. O pagamento do plantão extra não exclui o direito ao recebimento de
outras gratificações eventualmente percebidas pelo servidor médico.
Parágrafo único. O pagamento do plantão extra instituído por esta Lei não
poderá ser percebida por servidores integrantes de carreiras cujos planos de cargos e
vencimentos vedem a percepção de gratificações.
Art. 11. Os pagamentos decorrentes dos serviços prestados pelos profissionais
de que trata esta Lei serão efetuados em folha de pagamento, exceto no caso previsto no artigo
4º.
$1º Deverão ser efetuados os descontos dos tributos e contribuições
previdenciárias, quando incidentes.
82º Quando o profissional médico atingir o teto máximo de contribuição
previdenciária mensal estipulada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),
apresentará ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração e dos Recursos Humanos, declaração que comprove tal situação, cujo teor é de
sua inteira responsabilidade.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do
do mês de março do ano de dois mil e dezoito.
a TE E
so LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares-ES
pírito Santo, aos vinte e um dias
pressas”
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ANEXO ÚNICO
PAGAMENTO DE PLANTÃO EXTRA
MÉDICOS PLANTONISTAS
Jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais
ESPECIALIDADE MEDICA | DE SEGUNDA A SEXTA- | SÁBADOS, DOMINGOS
FEIRA E FERIADOS
Profissionais Médicos que | Profissionais Médicos que
prestarem serviços no|prestarem serviços no
CLÍNICO SOCORRISTA, Pronto Socorro do Hospital | Pronto Socorro do Hospital
- Geral de Linhares, em|Geral de Linhares, em
CIRURGIÃO GERAL E lantões de 24 (vinte e| plantões de 24 (vinte e
ORTOPEDISTA P P
quatro) horas, farão jus ao
recebimento do valor de R$
2.000,00 (dois mil reais).
quatro) horas, farão jus ao
recebimento do valor de R$
2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).
Profissionais Médicos que
prestarem serviços | no
Pronto Socorro ou CTI —
Centro de Tratamento
Intensivo do Hospital Geral
de Linhares, em plantões de
24 (vinte e quatro) horas,
farão jus ao recebimento do
valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais).
Profissionais Médicos que
prestarem serviços no
Pronto Socorro ou CTI —
Centro de Tratamento
Intensivo do Hospital Geral
de Linhares, em plantões de
24 (vinte e quatro) horas,
farão jus ao recebimento do
valor de R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais).
PEDIATRA SOCORRISTA E
INTENSIVISTA
e
| Dá qu CN (4
GUERINO LUIZ ZANOQN —
Prefeito do Município de Linhares-ES
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