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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 207/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal, com
cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste mui respeitosamente perante vossa
conspícua magnificência, apresentar a seguinte Proposição:
INDICAÇÃO
INSTALAÇÃO DE GUARD RAIL METÁLICO NA OBRA
DE ESCOAMENTO – RIO QUARTEL
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema necessidade
social e oriunda de astronômico clamor popular.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição apresenta,
esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
INSTALAÇÃO DE GUARD RAIL METÁLICO na obra de escoamento – Rio
Quartel.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 09 de novembro de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente.
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
Sob o manto dos mandamentos constitucionais está alicerçada esta Proposição. Nos
termos da Carta Republicana, mais precisamente o Art. 1º, inc. III, um dos pilares em que
estar alicerçado nosso estado democrático é a dignidade da pessoa humana, princípio
considerado por alguns doutrinares do direito, como supremo.
A dignidade humana é o princípio supremo, posto que este possui duas características
impares, (i) universalidade e (ii) atemporalidade; existente em todas civilizações e épocas.
Larry Richards1
, erudito estadunidense, mui sabiamente explicando a visão que os autores
bíblicos possuíam do homem, leciona:
Se outros são criados à imagem e semelhança de Deus, devem ter valor e
importância como indivíduos, quaisquer que sejam as fraquezas que
apresentem. Quando eu compreender que todos os seres humanos
compartilham da imagem e semelhança de Deus, eu tratarei os outros com
respeito2
. (Negrito nosso)
Leciona Luís Roberto Barroso, ministro da Corte Suprema que, “o constitucionalismo
democrático tem por fundamento e objetivo a dignidade da pessoa humana”3
. E conclui
ele lecionando que “o direito existe para realizar determinados fins sociais, certos
1 Lawrence O. Richards (1931-2016) foi o escritor mais proeminente e prolífico nos círculos evangélicos
durante a última metade do século XX. Formado em filosofia pela mundialmente renomada Universidade
de Michigan, com mestrado em teologia pelo Dallas Theological Seminary e PhD de duplo grau em ensino
religioso e psicologia social pela prestigiada Nortwestern University, ele escreveu grandes obras sobre a
filosofia geral da educação cristã, renovação da igreja, ministério da criança/juventude, liderança,
ministério dos leigos, ensino da Bíblia; bem como foi escritor de dicionários, enciclopédias e comentários
bíblicos. Ao final de sua vida erudita, Richards havia escrito mais de 200 obras literárias, lançadas em mais
de 40 países e traduzidas em diversas línguas.
2
RICHARDS, Lawrence O. Comentário devocional da Bíblia. Tradução de Degmar Ribas. 1. ed. Rio de
Janeiro: CPAD, 2012. p. 12.
3
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 7. ed. São Paulo: Saraiva,
2018. p. 152.
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objetivos ligados à justiça, à segurança jurídica, à dignidade da pessoa humana e ao bemestar social”4
.
Nas palavras de Barroso (2018), o princípio da dignidade da pessoa humana é na verdade,
a bússola norteadora, o parâmetro maior e o alvo que deve ser buscado, para a
aplicabilidade de qualquer direito em um estado democrático, esteja este positivado ou
não.
Assim, insigne secretário, no objeto nuclear desta indicação legislativa, vislumbra-se um
imenso risco à integridade física dos cidadãos da comunidade (vide Imagens em apenso),
uma vez que a obra em pleito fora realizada em local de notável movimentação,
principalmente de crianças e idosos – sendo a probabilidade de acidentes e/ou incidentes
patentes.
Dessarte, analisando os pontos supracitados, o não cumprimento destes dispositivos
constitucionais são uma afronta direita a direitos esculpidos na Constituição Federal. Bem
com sua permanência no estado em que se encontram (sem qualquer proteção ao que ali
circulam), é vilipendiar tais direitos do cidadão linharense. Assim requer o atendimento a
esta singela Proposição – determinando a INSTALAÇÃO DE GUARD RAIL
METÁLICO NA OBRA DE ESCOAMENTO.
4
Ibid.
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IMAGENS
IMAGEM 1
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IMAGEM 2