PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO
PAGAMENTO DE TAXAS DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS
PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES, PARA
CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS
À JUSTIÇA ELEITORAL NO PERÍODO
DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça
Eleitoral do Estado do Espírito Santo, que prestem serviços no período eleitoral
perante a 252 Zona Eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de
eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrições nos
concursos públicos realizados pelo Poder Legislativo Municipal e pela
Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e
Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no âmbito do município de
Linhares, nos termos desta lei.
Art. 2º - Considera-se como cidadão convocado e nomeado
aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral do Estado do Espírito Santo no
período de eleições, plebiscitos ou referendos, como componente de mesa
receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa,
primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta
Eleitoral, coordenador de seção eleitoral, supervisor de local de votação e os
designados para auxiliar o seu trabalho, inclusive aqueles destinados à
preparação e montagem dos locais de votação.
Art. 3º - Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral
ou período de eleição a véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo
e considera-se cada turno como uma eleição.
Art, 4º - Para ter direito à isenção o cidadão convocado deve
comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições
oficiais, consecutivas ou não.
Parágrafo único: A comprovação do serviço prestado será
efetuada através da apresentação da declaração ou diploma, expedido pela
Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do cidadão, a função
desempenhada, a data e o turno da eleição, do plebiscito ou do referendo, cuja
cópia autenticada deverá ser anexada no ato de inscrição.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: 3372-65
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.29 01-51
Art. 5º - O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços
junto à Justiça Eleitoral terá a validade de quatro anos a contar da data da
segunda eleição oficial, incluindo o plebiscito ou o referendo, para o qual o
cidadão prestou serviços.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Linhares/ES, 22 de março de 2018.
IO DE MENEZES
ereador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Para que o direito de votar seja exercido pelo cidadão, a Justiça Eleitoral mobiliza
uma grande estrutura e, em todas as eleições, conta com o auxílio de pessoas que
se dispõem a doar um pouco de seu tempo para ajudar na realização das eleições,
garantindo que a vontade de cada eleitor seja respeitada.
Infelizmente, ao longo dos anos, está cada vez mais difícil recrutar voluntários
para ajudar no trabalho das eleições. Muitos convocados preferem justificar a
ausência ou mesmo pagar multa de 50% ou de um salário mínimo vigente na
zona eleitoral, do que contribuir com os trabalhos eleitorais. Outros correm o risco
de enfrentar detenção de até dois meses e não comparecem ou abandonam os
trabalhos no dia da eleição, causando grandes transtornos para a Justiça Eleitoral
substituí-los. E, se o convocado for servidor público e não comparecer aos
trabalhos eleitorais recebe, como punição, suspensão de 15 dias sem pagamento,
podendo a penalidade ser dobrada em caso de a seção deixar de funcionar por
causa dele.
Atualmente o convocado ou voluntário que contribui com os trabalhos da Justiça
Eleitoral tem como vantagens dois dias de folga por cada dia trabalhado na
eleição, sem prejuízo de salário, requisito de desempate em concurso público,
quando mencionado no edital, critério de desempate para funcionários públicos
que concorrem à promoção de cargo e adição de horas complementares nas
universidades que têm acordo com a Justiça Eleitoral.
O projeto de lei em tela visa garantir mais uma vantagem para as pessoas
convocadas ou voluntárias para o trabalho nas eleições, ou seja, a isenção no
pagamento de taxas em concursos públicos realizados no âmbito do município de
Linhares. O objetivo é tentar atrair voluntários que dediquem um pouco de seu
tempo ao trabalho nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e garantindo
o exercício da cidadania.
Linhares/ES, 22 de março de 2018.
JEAN VE E MENEZES
AA
Véfeador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51