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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 211/ 2021
ATENÇÃO!
RATIFICAÇÃO À INDICAÇÃO 088!!!
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal, com
cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste mui respeitosamente perante vossa
conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA PARA
VERIFICAR PROVIDENCIAS ACERCA DE POSTE
MUITO PROXIMO À CASA (LOCALIZADA NA BR
440), NA COMUNIDADE DE VILA AREAL, DISTRITO
DE BEBEDOURO.
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema necessidade e
oriunda de astronômico clamor popular.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição apresenta, esta
autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA PARA VERIFICAR PROVIDÊNCIAS
ACERCA DE POSTE MUITO PRÓXIMO À CASA (LOCALIZADA NA BR
440) na comunidade de Vila Areal, distrito de Bebedouro (Veja Imagem 1 em
anexo)
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 10 de novembro de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente.
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
Há muito, a comunidade de Vila Areal vem possuindo muitas mazelas sociais, um dos mais
claros e patentes aos nossos olhos, é a falta de um complexo social que atenda a comunidade,
proporcionando lazer, esporte e cultura à crianças, adolescentes, jovens e adultos do povoado.
As bases de um Estado provedor de atividades sócio atrativas são muito mais antiga do que
muitos conjecturam. A história nos mostra que, na antiguidade os gregos possuíam
anfiteatros, locais instituídos com propósitos específicos, um deles era a apresentação de
peças teatrais e dramaturgia para a diversão dos helênicos.
Esta máxima não era diferente no Império Romano, onde os imperadores, especialmente no I
século, instituíam festivais e apresentações em arenas (como o Coliseu por exemplo), como
atrações sociais - claro que os motivação que impulsionava os governantes romanos a fazêlos, eram motivos espúrios, hoje conhecido como panem et circenses (pão e circo).
Na esteira do estado democrático, os direitos sociais são basilares. “A primeira Constituição
que atribuiu o caráter de fundamentalidade aos direitos sociais, ao lado das liberdades
públicas e dos direitos políticos, foi a ‘Constituição Mexicana’ [...]; [a segunda que seguiu
esta máxima, foi a Constituição de Weimar (alemã), de 1919”.1
O summus legislator de 1988, vislumbrando esta verdade indubitável, esculpiu na Carta
Maior que, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”2
Destarte, conspícua autoridade, é neste viés que se funda esta Proposição, na obrigatoriedade
estatal em proporcionar convivência social minimamente digna (esportes, cultura e lazer),
1
NUNES Júnior, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional (Versão Digital). 3. ed. São
Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 1231.
2
Constituição Federal, Art. 6º, caput.
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posto que esta, na visão dos melhores constitucionalistas, é direito fundamental de qualquer
cidadão alicerçado pela Carta Excelsa.
O eminente risco de morte é eminente, posto que a rede elétrica está muito próxima da
residência apontada em fotografia. Neste norte, é mais que necessário o atendimento a esta
Proposição, é questão de resguardar a integridade física e a vida dos moradores da residência.
In fine, insigne secretário, destaca-se que esta Proposição é na verdade uma ratificação à
INDICAÇÃO 088, que fora enviada há cerca de seis meses à este egrégio órgão da Administração
Pública Municipal, mas lastimosamente, tal mazela não fora extirpada, sinal claro que nosso singelo
pedido não fora atendido. Destarte, reitera-se o pedido dantes realizado.
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IMAGENS
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