materia nº 98/2021

Câmara
PROJETO DE LEI INDICATIVO:
Palácio Legislativo " Antenow Elias
1021
Linhares/Es 18 de novembro de
2021.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
ATIVIDADES E CONTEÚDOS
RELATIVOS À EDUCAÇÃO
FINANCEIRA NO PLANO
CURRICULAR DAS ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO.”
Art. 1º Fica obrigatória a inclusão de atividades e conteúdos relativos à educação
financeira no plano curricular das escolas de ensino fundamental e médio da rede pública
municipal de ensino.
8 1º As atividades e os conteúdos relativos à educação financeira constituirão matéria da
base diversificada do currículo escolar, devendo ser contemplados como tema transversal,
estar presentes nas diferentes disciplinas do contexto escolar e ser desenvolvidos de forma
interdisciplinar.
8 2º Poderão ser abordados os seguintes temas relativos à educação financeira:
I— noções de economia monetária, fiscal e de capitais;
II — noções de planejamento financeiro; e
II — princípios contábeis, especialmente débito e crédito.
Art. 2º Secretaria Municipal de Educação disponibilizará, nas Conferências Municipais
de Educação, espaço para debate, análise e articulação das atividades e dos conteúdos
relativos à educação financeira, a fim de inseri-los no documento-referência que será
debatido na Conferência Nacional de Educação — Conae.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao ano de sua publicação.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
Investir na educação das crianças e jovens, é o melhor caminho para que possamos
construir uma geração de pessoas com mais consciência e a educação financeira tem um
papel fundamental, ensinando, desde cedo qual é o comportamento correto do uso do
dinheiro.
Infelizmente as pessoas ainda não possuem o hábito de preparar uma nova
geração que não seja vítima do endividamento, inadimplência, despreparo e até
depressão, que hoje observamos. Mas, aos poucos, a forma de trabalhar quando o assunto
é dinheiro está mudando. Diversas escolas espalhadas por todo o país já estão inserindo
Educação Financeira em sua grade curricular, seja como disciplina, seja como matéria
transversal.
Para que ocorra um crescimento e o desenvolvimento organizado de uma
sociedade, se faz necessário também de educar financeiramente os cidadãos, ensiná-los a
controlar seus recursos e respeitar seu orçamento.
Com o objetivo de administrar seus bens, a Educação Financeira promove uma
mudança de comportamento com relação ao uso do dinheiro e isso é importante pois todo
ano é noticiado crescimento do número de pessoas endividadas e dependentes de linhas
de crédito, empréstimos ou até de ajuda de familiares para sobreviver. Para que essa
situação seja alterada, é de extrema importância que a educação financeira seja ensinada,
principalmente, nas escolas (do Ensino Infantil ao Médio), pois o que as crianças e jovens
aprendem no colégio e compartilham com pais e familiares com esses princípios.
Todos esses assuntos que estão relacionados a educação financeira estão ligados
diretamente com os conteúdos das disciplinas formais ensinadas nas escolas. Com a
linguagem adequada para cada faixa etária, é possível mostrar aos alunos como lidar com
as finanças do dia a dia, se planejar, poupar para os sonhos e conquistar a independência
financeira.
Atualmente a minoria dos aposentados consegue se manter financeiramente, o
restante precisa continuar trabalhando ou depende da ajuda de familiares e/ou terceiros.
A educação financeira dá a devida importância ao planejamento para longo prazo,
garantindo uma aposentadoria sustentável;
No Brasil, as mudanças na pirâmide das classes sociais significam, ao mesmo
tempo, maior poder de compra de parcela significativa da população, mas também alto
endividamento;
Crianças e jovens são frequentemente expostos às mensagens publicitárias e
influenciados por amigos. Se forem ensinados o quanto antes a fazerem escolhas
conscientes, o reflexo nas finanças será positivo.
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