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Palácio Legislativo " Antenor Elias
Requerimento Gab. ACMS nº 142/2021 Linhares, 23 de novembro de 2021.
Ão:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Requerimento para tramitação de projeto de lei em regime de urgência.
Excelentíssimo Senhor,
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, 8 10, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o erro material constante no inciso Ill, do artigo 3º, da Lei
3.902/2019, modificado pela Lei nº 3.993/21;
CONSIDERANDO que tal erro não foi corrigido na apreciação da redação final quando
da aprovação da lei nº 3.993/21;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da redação;
É o presente para requerer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 811/2021.
ÁS
Antônio Cesar Machado da Silva
VEREADOR- PV
Atenciosamente,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Carlos Alm
Juaréz Donatelli
Ds
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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