Palácio Legislativo "Antenor Elias"
CHAVE Nº:
REQUERIMENTO Nº: 02/2021
COMISSÃO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER, neste ato
representada pela sua Presidente, Vereadora Therezinha Vergna Vieira, com assento
nesta Egrégia Casa de Leis, vem respeitosamente REQUERER, que após ouvido o
Plenário, seja encaminhado a Ilustríssima Senhora Secretaria Municipal de Assistência
Social, Sra. Luciana Mantovaneli Amorim, Requerimento solicitando o que segue:
“REQUER A ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ESTA TOME AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, A FIM DE PUBLICAR EDITAL
PARA COMPOSIÇÃO DO COMDIM - CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, QUE SE
ENCONTRA INATIVO, DESDE SUA CRIAÇÃO, CONFORME
LEI Nº 3.801, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.”
JUSTIFICATIVA
A Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, após analisar a
Lei nº 3.801, de 14 de dezembro de 2018, que criou O COMDIM = CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA MULHER, verificou que o referido Conselho se encontra inativo.
Desse modo, tendo em vista a necessidade de se ter um Conselho da Mulher
atuante em nosso Município, uma vez que as diversas políticas públicas voltadas as
mulheres precisam de um Conselho atuante no Município, para serem desenvolvidas.
e,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Desse modo, faz-se necessário que a Secretaria Municipal de Assistência
Social tome as providencias necessárias, a fim de publicar Edital para composição do
COMDBIM = CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
Ademais, a COMISSÃO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER,
da Câmara Municipal de Linhares, se coloca a disposição para auxiliar a Secretaria de
Assistência Social nos esforços de buscar indicações de nomes a compor a referido
Conselho, tendo em vista a importância significativa da reformulação deste, para sua
atuação de maneira efetiva, haja vista sua importância e necessidade em nosso
Município, que sabemos, tem índices alarmantes de casos de violência doméstica, entre
outros crimes, que tem como vítimas mulheres, além dos diversos outros temas que
envolvem a figura da mulher, e necessitam de amparo, cuidados e atenção.
Ante o exposto, REQUEREMOS à esta Nobre Mesa Julgadora, que após ouvido
o Plenário, dispensadas as demais formalidades de praxe, seja oficiada a Ilustríssima
Senhora Secretaria Municipal de Assistência Social, Sra. Luciana Mantovaneli Amorim,
para que esta atenda ao pedido supra, sendo essa a razão do presente Requerimento,
pelo qual pleiteio a APROVAÇÃO.
Termos em que,
pede deferimento.
Linhares/ES, 23 de novembro de 2021.
THEREZINHA VERGNA VIEIRA
Presidente da Comissão
da Mulher
e ——————————————————————————————————e—e——————————
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