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Palácio Legislativo " Antenor Elias
Requerimento Gab. ACMS nº 143/2021 Linhares, 24 de novembro de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Requer que sejam solicitadas à Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos, informações acerca de servidores cedidos pela Prefeitura Municipal de Linhares.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece
que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por
Vossa Excelência;
É o presente para requerer a Vossa Excelência que solicite à Secretaria Municipal de Administração
e Recursos Humanos, as seguintes informações:
1. Foram cedidos servidores da Prefeitura Municipal de Linhares (PML) para a Faceli, de 2016
até a presente data? Se sim, quais foram esses servidores e seus respectivos cargos?
2. Ainda em caso de resposta positiva, qual foi o instrumento utilizado para a cessão desses
servidores da Prefeitura Municipal de Linhares para a Faceli? Solicitamos o envio destes
instrumentos de cessão.
3. Quais foram os valores gastos pela Prefeitura com a remuneração dos servidores cedidos da
PML para a Faceli desde 2016 até a presente data?
4. Qual rubrica realiza/realizava o pagamento dos servidores cedidos da PML para a Faceli
desde 2016 até a presente data?
5. Existe um termo de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Linhares e/ou a Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humanos e a Faceli para cessão destes servidores?
Com os usuais protestos de elevada estima e consideração.
ANNNAR NDA
Professor Antônio Cesar Machado
VEREADOR - PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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