materia nº 2232/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Requerimento Gab. ACMS nº 144/2021 Linhares, 24 de novembro de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Requer que sejam solicitadas à Presidência da Faceli informações acerca de servidores
cedidos pela Prefeitura Municipal de Linhares.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece
que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por
Vossa Excelência;
CONSIDERANDO a resposta ao Requerimento de Informações nº 1739 (Protocolo nº 5992);
CONSIDERANDO os questionamentos e respostas recebidas via e-mail oficial entre a Faceli e este
gabinete;
É o presente para requerer a Vossa Excelência que solicite à Presidência da Faceli, as seguintes
informações:
1. Existe um termo de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Linhares e/ou a Secretaria
Municipal de Administração e Recursos Humanos e a Faceli para cessão destes servidores?
2. Conforme resposta fornecida pelo Ofício 057/2021, os valores de R$ 67.095,061 (2020) e R$
51.791,67 (2021), aludidos como gastos com servidores cedidos, referem-se à remuneração
de quantos e quais servidores?
3. Qual foi o instrumento utilizado para a cessão dos servidores da Prefeitura Municipal de
Linhares para a Faceli? Solicitamos o envio destes ofícios/termos de cessão.
4. Qual rubrica realiza/realizava o pagamento dos servidores cedidos da PML para a Faceli
desde 2016? (Em cada ano).
5. Os dois servidores que exercem a função de Guarda Municipal na Faceli estão na condição
de cedidos ou estão apenas lotados na Faceli? Quem realiza o pagamento destes desde
2016?
Com os usuais protestos de elevada estima e consideração.
Professor Antônio Cesar Machado
VEREADOR - PV
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