materia nº 815/2021

Palácio Legislativa " Antenor Elias!
Linhares/ES 24 de novembro de 2021
“INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE LINHARES A
"SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE
À VULNERABILIDADE SOCIAL.”
Projeto de lei: /2021
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Linhares a
"Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social" a ser realizada
anualmente na semana do dia 17 de Outubro.
Art. 2º - Esta semana destina-se à realização de atividades voltadas ao tema da
vulnerabilidade social, por adesão voluntária de estabelecimentos públicos e privados,
dentre as quais:
I - Ações voluntárias para arrecadação e distribuição de alimentos e roupas a
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pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade social;
N - Ações voluntárias para palestras, oficinas e orientações que abranjam a
reinserção dessas pessoas na sociedade e no mercado de trabalho.
Art. 3º - A divulgação dos eventos poderá ser realizada por meio de parcerias entre
empresas, associações e entidades colaboradoras sem fins lucrativos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 24 de novembro de 2021.
CE a,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias
JUSTIFICATIVA
Instituir a Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social é uma
forma de chamar a atenção e envolver a sociedade nesse problema grave que assola todas
as cidades brasileiras, inclusive Linhares.
A população de pessoas em situação de rua e em condição de miséria tem
aumentado nos últimos anos e são necessários esforços conjuntos para amenizar esse
sofrimento e para reverter essa situação. Criar um momento do ano para que se reflita
sobre o assunto e para que diferentes entidades e pessoas possam se envolver em ações
diversas, aumenta o conhecimento de todos sobre a situação e o contato com a realidade
de muitos cidadãos e cidadãs linharenses que não têm acesso a uma vida digna.
Ademais, essa ação está em consonância com a Agenda 2030 da ONU, que
instituiu os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), sendo o primeiro deles
o combate à pobreza e à vulnerabilidade social.
Ante o exposto, solicitamos dos nobres edis a sua aprovação.
Linhares, 24 de novembro de 2021.
a e e,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51