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Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Linhares/ES 24 novembro de 2021
“INSTITUI E INCLUI NO
CALENDÁRIO — OFICIAL DO
MUNICÍPIO, A “SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E
PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO
PARENTAL”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de lei: WA
Artigo 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município, a “Semana de
Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”, a ser realizada anualmente, em
cumprimento a preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 12.318 de 26 de agosto de 2.010.
Artigo 2º - A “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental”, terá por
objetivo ampliar a conscientização, a discussão, a divulgação e consequentemente a
prevenção da Alienação Parental.
Artigo 3º - A programação da “Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação
Parental” contará com palestras, workshops, rodas de discussão, troca de experiências
entre os participantes e atividades específicas que tenham relação com o tema.
Parágrafo Único — A programação será elaborada e definida por comissão que poderá
ser composta por membros da sociedade civil, ONG's, profissionais nas áreas de Direito,
Psicologia e Pedagogia, que poderá contar com representantes do Poder Executivo
Municipal e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará as atividades a serem desenvolvidas por
ocasião do evento, contando com a participação da Secretaria Municipal de Assistência
Social e ainda definirá uma data para realização da “Semana de Conscientização e
Prevenção à Alienação Parental”.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 24 de novembro de 2021.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenov Elias”
JUSTIFICATIVA
Instituir a Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social é uma
forma de chamar a atenção e envolver a sociedade nesse problema grave que assola todas
as cidades brasileiras, inclusive Linhares.
A população de pessoas em situação de rua e em condição de miséria tem
aumentado nos últimos anos e são necessários esforços conjuntos para amenizar esse
sofrimento e para reverter essa situação. Criar um momento do ano para que se reflita
sobre o assunto e para que diferentes entidades e pessoas possam se envolver em ações
diversas, aumenta o conhecimento de todos sobre a situação e o contato com a realidade
de muitos cidadãos e cidadãs linharenses que não têm acesso a uma vida digna.
Ademais, essa ação está em consonância com a Agenda 2030 da ONU, que
instituiu os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), sendo o primeiro deles
o combate à pobreza e à vulnerabilidade social.
Ante o exposto, solicitamos dos nobres edis a sua aprovação.
Linhares, 24 de novembro de 2021.
N
JADIR RÍQOREL JUNIOR
TT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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