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Camara Municipal de Linhares
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Palácio Legislativa Antenov Glias
Gabinete do Vereador ROQUE CHILE
O Vereador que esta subscreve, vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar a
seguinte:
INDICAÇÃO Nº 119/2021
Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente e Recursos Naturais, que na medida do possível, proceda
uma rigorosa fiscalização nos lotes vazios do bairro Planalto, pois segundo
os moradores, alguns proprietários estão colocando fogo na vegetação e
no lixo existente, neste Município.
JUSTIFICATIVA:
A importância de se fazer uma rigorosa fiscalização nos lotes vazios do bairro
Planalto, pois segundo os moradores, alguns proprietários estão colocando fogo na
vegetação e no lixo existente é para que se evite que O fogo se alastre nas casas
vizinhas causando prejuízos aos moradores daquele bairro. Ademais, colocar fogo
em lote ou terreno vazio, mesmo quando dentro de propriedade particular, pode ser
considerado crime. Isto porque são jogados na atmosfera resíduos dos materiais
queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana, o que é punido
pela Lei de Crimes Ambientais, conforme previsto no artigo 54 da Lei 9.605/1998.
Plenário “Joaquim Calmon”, 4 de novembro de 2021.
Vereador R E - PSDB
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