PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
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PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES
DA LEI Nº 3.127, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2011, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Comunicação
Social constante no anexo IV da lei 3.127, de 01 de novembro de 2011, serão
reclassificados conforme o tempo de trabalho na forma do anexo I desta lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 3.127, de 01 de novembro
de 2011, passando a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único - As demais descrições da Lei nº 3.127, de 01 de
novembro de 2011, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ricardo Bonomo Vasconcello cd Odeir Rogério Bissoli
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Carlos Alnfeida Filho
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
ANEXO I
Nome dos Servidores Nível | Padrão
Devany do Carmo Rossi Correa[III |K |
Etna Maria Pinto Barreto
Técnico em Comunicação
Social
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
Razão 3% Interstício de 3 em 3 anos.
Nível A B c D E E 6 H I J K L
954,00 |982,62 |1.012,09 | 1.042,46 | 1.073,73 | 1.105,94 | 1.139,12 | 1.173,29 | 1.208,49 | 1.244,75 | 1.282,09 | 1.320,55
954,00 |982,62 |1.012,09 | 1.042,46 | 1.073,73 | 1.105,94 | 1.139,12 | 1.173,29 | 1.208,49 | 1.244,75 | 1.282,09 | 1.320,55
Hi |970,75 |999,87 | 1.029,87 | 1.060,77 | 1.092,59 | 1.125,37 | 1.159,13 | 1.193,90 | 1.229,72 | 1.266,61 | 1.304,61 | 1.343,75
IV |1.365,31 | 1.406,27 | 1.448,46 | 1.491,91 | 1.536,67 | 1.582,77 | 1.630,25 | 1.679,16 | 1.729,54 | 1.781,42 | 1.834,87 | 1.889,91
V |2.784,00 | 2.867,52 | 2.953,55 | 3.042,15 | 3.133,42 | 3.227,42 | 3.324,24 | 3.423,97 | 3.526,69 | 3.632,49 | 3.741,46 | 3.853,71
VI |2.953,55 | 3.042,15 | 3.133,42 | 3.227,42 | 3.324,24 | 3.423,97 | 3.526,69 | 3.632,49 | 3.741,47 | 3.853,71 | 3.969,32 | 4.088,40
VII | 4.140,00 | 4.264,20 | 4.392,13 | 4.523,89 | 4.659,61 | 4.799,39 | 4.943,38 | 5.091,68 | 5.244,43 | 5.401,76 | 5.563,81 | 5.730,73
SS
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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LEI Nº 3.127, 01 DE NOVEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS
QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Linhares:
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos e Carreira e define o Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais integrantes do
Quadro da Administração da Câmara Municipal de Linhares.
Art. 2º O Quadro de Administração é aquele que envolve a sistematização dos cargos voltados para a prática das atribuições relativas à
execução de atividades administrativas, compreendendo planejamento, organização, coordenação e controle de natureza gerencial, assim como aqueles
cargos de natureza técnica e operacional, aplicáveis no âmbito interno da Administração Pública Municipal ou diretamente relacionada com o usuário dos
serviços públicos.
Art. 3º O Plano de Cargos e Carreira tem por objetivo a eficácia e a continuidade da ação administrativa, a valorização e a profissionalização
do servidor, mediante:
I - adoção do princípio do merecimento para ingresso e desenvolvimento na carreira;
II - adoção de uma sistemática de vencimento e remuneração harmônica e justa que permita a valorização e a contribuição de cada servidor,
através da qualidade de desempenho.
Art. 4º Não serão incluídos neste plano os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, que respeitará o estabelecido em legislação específica.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 5º Para fins e efeitos deste Plano considera-se:
Servidor Público: a pessoa legalmente investida em cargo público seja efetivo ou em comissão;
Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público e que tem como características essenciais a criação por
lei, em número certo, com denominação própria, atribuições definidas e pagamento pelos Cofres do Município;
Classe de cargos: conjunto de cargos correlacionados a partir de sua natureza, objetivos, legislação, atribuições, relacionamentos e demais
especificidades que justificam tratamento diferenciado no âmbito da Administração Municipal;
Grupo ocupacional: é o conjunto de classes isoladas e de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de
conhecimento exigido para seu desempenho;
Nível: símbolo numérico indicativo do valor do vencimento-base fixado para o cargo, correspondente a cada carreira onde se enquadra o
cargo e se constitui na linha natural de promoção do servidor;
Padrão de vencimento: símbolo alfabético indicativo do valor do vencimento-base fixado para o cargo, correspondente a progressão
horizontal, por tempo de serviço e avaliação de desempenho.
Vencimento Base: retribuição pecuniária do servidor pelo efetivo exercício do cargo correspondente à carreira e ao nível;
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS
Art. 6º As classes de cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento estão
distribuídas por grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei.
& 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:
I - Fundamental;
II - Médio;
HI - Superior.
SEÇÃO ÚNICA
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS
Art. 7º Fica aprovada a tabela de vencimentos constante do Anexo II desta Lei aplicável aos cargos de Administração de acordo com o seu
nível e carreira.
. Art. 8º A tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Linhares é constituída de níveis representadas por
algarismo romano e de padrões, representados por letras do alfabeto, incidindo sobre eles as vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias,
estabelecidas em lei e onde se encaixam os cargos.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Art. 9º As formas de provimento são as previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Linhares.
º I - Nomeação precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre no primeiro nível de cada classe a que pertence o cargo
integrante da carreira dos servidores da Câmara Municipal, em observância ao disposto nos Anexos I, II e III desta Lei;
II - Enquadramento dos atuais servidores estáveis conforme as normas estabelecidas no Capítulo VII desta Lei;
HI - Pelas demais formas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Linhares.
Art. 10 Os requisitos para provimento dos cargos efetivos dos servidores da Câmara Municipal de Linhares são os estabelecidos no Anexo III
desta Lei, além de outros constantes em legislação específica correlatas.
Art. 11 O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pela autoridade competente, desde que haja vagas e
dotação orçamentária para atender às despesas.
CAPITULO V
http:/legislacaocompilada.com.br/linhares/Arquivo/Documents/legislacao/html/L31272011 “html tis
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DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 12 O desenvolvimento do servidor público na carreira dar-se-á por progressão horizontal.
Art. 13 Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas em Lei Municipal e em Decreto.
Art. 14 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
1 - ter cumprido o estágio probatório;
HI - ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;
HI - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas duas últimas Avaliações de Desempenho funcional,
observadas as normas dispostas nesta Lei e em Decreto;
IV - estar no efetivo exercício de seu cargo.
Parágrafo Único. Entende-se por afastamento do efetivo exercício os casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 15 Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 14 desta Lei passará para o padrão de
vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 16 Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a concessão da progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito, a
Secretária Legislativa fará um escalonamento de pagamento, onde terão preferência os servidores que contarem com os melhores resultados na Avaliação
de Desempenho.
Parágrafo Único. Em caso de empate no resultado da Avaliação de Desempenho, o servidor que contar maior tempo de serviço público
precederá os demais.
Art. 17 Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo
cumprir o novo interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo Único. A Secretária Legislativa da Câmara de Vereadores de Linhares promoverá as ações necessárias para suprir as insuficiências
de desempenho, promovendo cursos de treinamento e capacitação entre outras ações.
Art. 18 Após concluído o estágio probatório, o servidor que obtiver a estabilidade no serviço público, nos termos do art. 41, 8 4º, da
Constituição Federal, fará jus aos efeitos financeiros previstos no art. 14 desta Lei.
Art. 19 Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor no mês subsequente ao seu
processamento.
Art. 20 As progressões serão processadas no mês de aniversário do servidor.
- CAPITULO VI
DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Art. 21 A Avaliação de Desempenho será objeto de regulamentação editado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 22 O Órgão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Linhares coordenará as atividades internas destinadas à qualificação e ao
desenvolvimento profissional e, no que couber, à promoção funcional, sem prejuízo do aprimoramento externo autorizado.
Art. 23 A qualificação profissional, pressuposto da carreira, será planejada, organizada e executada de forma integrada ao sistema, tendo por
objetivo:
1 - a adaptação e a preparação do servidor público para o exercício de suas atribuições, no treinamento inicial;
H - o aprimoramento de habilitação e o desenvolvimento do servidor público para o desempenho eficaz das atribuições próprias das diversas
áreas e especialidades, através de cursos de reciclagem, capacitação e de especialização;
Parágrafo Único. Os cursos ministrados com vista a atingir à consecução dos objetivos, de que trata o inciso II serão organizados com
fundamento nas necessidades dos diversos órgãos da Câmara Municipal de Linhares.
Art. 24 O titular de cada órgão, visando à melhoria da qualidade de seus serviços, procederá à indicação do conteúdo programático a ser
desenvolvido, objetivando a promoção de treinamento e capacitação dos seus servidores subordinados, mediante:
I - diagnóstico das necessidades do órgãos;
II - sugestão de currículos, conteúdo, horário, período ou metodologias dos curso;
III - levantamento das necessidades e áreas de interesse dos servidores;
IV - acompanhamento das etapas do treinamento;
V - avaliação e controle dos resultados obtidos na execução das tarefas, em decorrência de cursos e treinamentos realizados.
CAPÍTULO VIII .
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 25 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, não inferior a um salário mínimo, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, conforme o dispositivo no
inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 26 Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 27 A remuneração dos ocupantes de cargos e funções da Câmara Municipal de Linhares e os proventos, pensões ou outras espécies
remuneratórias, percebidos cumulativamente ou não incluídos, as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio
mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, nem poderão ser inferior que o salário mínimo
nacional.
Art. 28 O vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Linhares somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a
iniciativa do Poder Legislativo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37,X da
Constituição Federal.
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1º O vencimento dos SPrrmurerp de eiynrires
2º A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes dd sistema de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidadé dos cargos que compõem a Estrutura de Quadro Cargos de Pessoal:
1 - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nas classes de cargos;
II - as peculiaridades dos grupos de cargos.
Art. 29 O grupo de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Linhares estão hierarquizadas por níveis de
vencimento no Anexo 1 desta Lei.
& 1º A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, conforme a Tabela de Vencimentos constantes do Anexo II desta Lei.
58 2º Os aumentos dos vencimentos respeitarão, preferencialmente, a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu
escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
Art. 30 Os proventos de aposentadoria e pensões observarão o disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e legislação
específica.
CAPÍTULO IX
DA LOTAÇÃO
Art. 31 A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades
gerais e específicas da Câmara Municipal de Linhares.
Art. 32 A Secretaria Legislativa estudará, anualmente, com os demais órgãos da Câmara Municipal de Linhares, a lotação de todas as
unidades em face dos programas de trabalho a executar.
8 1º Partindo das conclusões do referido estudo, a Secretaria Legislativa apresentará ao Presidente da Câmara Municipal de Linhares proposta
de lotação geral da Câmara Municipal, da qual deverão constar:
1a lotação atual, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;
II - a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento
de cada unidade organizacional;
III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de classes existentes, bem como a criação de novas classes de cargos
indispensáveis ao serviço, se for o caso.
8 2º As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência, para que se preveja, na proposta orçamentária, as
modificações sugeridas.
Art. 33 O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização
do Presidente da Câmara Municipal, para fim determinado e por prazo certo.
Parágrafo Único. Atendido sempre o interesse do serviço, o Presidente da Câmara Municipal poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio
ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de seu vencimento.
CAPÍTULO X
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 34 Novos cargos poderão ser incorporados à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Linhares, observadas as
disposições deste Capítulo.
Art. 35 A Secretaria Legislativa poderão, quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novos cargos, sempre que
necessário.
8 1º Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:
I - denominação dos cargos que se deseja criar;
1 - descrição das respectivas atribuições e requisitos de escolaridade e experiência, para provimento;
III — justificativa pormenorizada de sua criação;
IV - quantitativo dos cargos a serem criados;
V - nível de vencimento do cargo.
8 2º O nível de vencimento do cargo deve ser definido considerando-se os seguintes fatores:
1 — grau de escolaridade requerido para o desempenho;
II - experiência exigida para o provimento do cargo;
III - grau de complexidade e responsabilidade das atribuições descritas para o cargo.
CAPÍTULO XI
DO ENQUADRAMENTO
Art. 36 Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Linhares serão enquadrados nos cargos previstos
no Anexo II, desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na
data de vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.
8 1º O servidor enquadrado ocupará o padrão de vencimento inicial do nível a que pertencente o seu cargo.
8 2º Fica assegurado o enquadramento do servidor no padrão de vencimento básico imediatamente acima daquele que corresponder o seu
vencimento da situação anterior, quando no seu enquadramento na situação aprovada por Lei, ocorrer a hipótese de redução do referido vencimento básico
do padrão.
8 4º Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em desvio de função ou a título de substituição.
o “
deverão retornar ao exercício das atripuiches Eplativas BOSTARgAS GUEERIANO-AREriotimindresgEsréfieia: do de 3372-6500
i .975.290/0001-51
http:lleaislacaocomoilada.com brilinharas/armm mn samaralinhares.es.gov.br / CNBL01,975.290/
08/03/2018 LEI 3127/2011 01/11/2011
Art. 37 Fica vedada a condes; ão j ista nessa Lei ou no
Ervidores Públicos Municipais de Linhares, exceto nos casos dos serviddres estabilizados, que terão garantidas as gratificações e vantagens
em de dgráter permanente. 2, lá . PL : / a " l 1) MN
- 38 O Presidente da Câmara Núnicipal dé Linhares ignará Comissão de Enquadramento
Art. 39 Caberá à Comissão de Enquadramento:
1 - elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Presidente da Câmara Municipal de Linhares, que poderá revisá-las;
- elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Presidente da Câmara Municipal de Linhares, que poderá
revisá-las;
8 1º Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo, a Comissão de Enquadramento se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e
de informações colhidas junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados.
8 2º Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de decreto sob a forma de listas nominais, pelo Presidente da Câmara
Municipal de Linhares, até 120 (cento e vinte) dias após a data de publicação desta Lei, de acordo com o disposto neste capítulo.
Art. 40 Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XV da
Constituição Federal.
Art. 41 No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I - nomenclatura e atribuições do cargo que ocupa;
II - nível de vencimento dos cargos;
HI - experiência específica no cargo;
IV - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V- habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
Parágrafo Único. Os servidores que não satisfizerem os requisitos IV e V deste artigo serão mantidos nos cargos que ocupam.
Art, 42 - O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de até
10 (dez) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Presidente da Câmara Municipal petição de revisão de
enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.
8 1º O Presidente da Câmara Municipal, após consulta à Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 36 desta Lei, deverá decidir sobre
o requerido, nos 20 (vinte) dias úteis que se sucederem à data de recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho.
8 2º Em caso de indeferimento do pedido, a Secretaria Legislativa de Administração dará ao servidor conhecimento dos motivos do
indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente.
8 3º Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Presidente da Câmara deverá ser publicada até 10 (dez) dias a contar do término do
prazo fixado no 81º deste artigo e os efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento serão retroativos à data de publicação das listas nominais
de enquadramento.
CAPÍTULO XII
DA CARGA HORÁRIA
Art. 43 A carga horária básica de trabalho dos servidores da Câmara Municipal fica estabelecida no Anexo 1 desta Lei.
CAPÍTULO XIII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 44 Ficam criados os cargos de Administração conforme Anexo I.
Art. 45 Os servidores estabilizados pelo artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, previstos na Resolução 003/93, deverão ser
enquadrados considerando o valor de vencimento, na faixa e nível correspondentes, conforme descrito no Anexo IV desta Lei.
Art. 46 O Edital de concurso estabelecerá os critérios, normas e condições para a sua realização, bem como os requisitos exigidos para cada
cargo a ser provido, respeitado o disposto nesta Lei e das normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Linhares.
Art. 47 A administração, a qualquer tempo, poderá proceder a ajustes necessários na tabela de vencimentos, objetivando a promoção de
Justa remuneração e consequente adequação entre as carreiras correlatadas nos demais poderes.
Art. 48 A Administração baixará ato próprio caracterizando as atividades e condições insalubres, perigosas ou penosas, bem como aqueles
por execução de trabalho com risco de vida.
Art. 49 As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
Orçamento Vigente, que serão suplementadas, se necessárias, em observância à legislação pertinente.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 51 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 3055, de 16 de maio de 2011 e suas alterações posteriores.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, ao 10 (primeiro) dia do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
PAULO JOAQUIM DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRADA E PUBLICADA, NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
AMANTINO PEREIRA PAIVA
Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
j 1-51
http:/legislacaocompitada.com.brilinhares/ArdtiVoMRIAEALDAaIS SE ROMA A SO ed? -290/000 ae
08/03/2018
LEI 3127/2011 01/11/2011
RUPO OCUPACIONAL CARGO " agistativo "Sn SEE Eine qu
Auxiliar de Serviços Gerais 12
FUNDAMENTAL Guarda Patrimonial 30 pos 03
£Redação dada pela Lei nº 3.382/2014)
42
Motorista Legislativo 30 Bis 03
(Redação dada pela Lei nº 3.382/2014'
40
Auxiliar de Serviços Administrativos 30 HI 10
| (Redação dada pela Lei nº 3.382/2014)
[E 49
Técnico em Comunicação Social 30 UI 02
(Redação dada pela Lei nº 3.382/2014)
420
MÉDIO Técnico em Operação de Som 30 HI o1
(Redação dada pela Lei nº 3.382/2014)
420
Técnico em Informática 30 Iv 02
| (Redação dada pela Lei nº 3.382/2014)
“e
Técnico de Assuntos Legislativos 30 V o1
| (Redação dada pela Lei nº 3.382/2014)
42
Controlador 30 VI o1
(Redação dada pela Lei nº 3.382/2014) |
40
Enfermeiro 30 VI 01
(Redação dada pela Lei nº 3.382/2014) 1
49
Contador 30 VI o1
SUPERIOR (Redação dada pela Lei nº 3.382/2014)
49
Analista de Assuntos Legislativos 30 vi o1
(Redação dada pela Lei nº 3.382/2014)
42
Analista de Imprensa e Relações Públicas 30 vi ot
(Redação dada pela Lei nº 3.382/2014)
49
Procurador Jurídico 30 VIII 02
d (Redação dada pela Lei nº 3.344/2013)
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo,
PAULO JOAQUIM DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
Razão 3% Interstício de 3 em 3 anos
ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
NIVEL A B c D E F GS I E)
I 620,00 | 638,60 657,76 677,49 697,82 718,75 740,31 785,40 808,96
H 697,82 718,75 740,31 762,52 785,40 808,96 833,23 883,97 910,49
HI 808,96 833,23 858,22 883,97 910,49 937,81 965,94 1.024,77 L 1.055,51
Iv 1.137,76 | 1.171,89 | 1.207,05 1.243,26 | 1.280,56 | 1.318,98 | 1.358 3,54 | 1.441,28 | 1.484,52
V 2.320,00 | 2.389,60 | 2.461,29 | 2.535,13 | 2.611,18 | 2.689,52 2.770,20 | 20 | 2. “853, 31 | 2.938,91 | 3.027,07
VI 2.461,29 | 2.535,13 | 2.611,18 | 2.689,52 | 2.770,20 2.853,31 | 2.938,91 | 3.027,07 3.117,89 | 3.211,42
E VII 3.450,00 [Es 50 | 3.660, 11] 3.769,91 | 3.883,01 | 3.999,50 4.119,48 | 4.243,06 | 4.370,36 | 4.501,47 |.
VE
| (Revogado pela Lei nº 3477/2015) | -3-999,50 | 411948 | 4243/06 | -4:370,36 | 4.501,47 | 4.636,51 | 4.775,61 | 491888 5066/44 | 521843
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
PAULO JOAQUIM DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal em Exercício
º ANEXO III |
DESCRIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
CARGO ATRIBUIÇÕES TÍPICAS + REQUISITOS NIVEL
Executar, sob supervisão, tarefas manuais simples como entrega de q q o :
SERVICOS GERAIS documentos ou que necessitem de esforço físico, relacionadas aos serviços de pondo demente! série do Ensino I
limpeza, copa-cozinha e outros serviços correlatos. P
GUARDA Executar, sob supervisão, serviços de segurança patrimonial em edifícios da | Ensino Fundamental: 42 série do Ensino | H
PATRIMONIAL “| Câmara Municipal. Fundamental Completo
Ensino Fundamental Completo.
Experiência de 2 anos como motorista.
MOTORISTA Conduzir veículos automotores de transporte de passageiros e outros. Habilitação ra condução de veículo, na H
categoria
AUXILIAR DE Executar atividades de apoio administrativo em geral, compreendendo
SERVIÇOS atividades de atendimento pessoal, serviços de arquivo, controle, registros e | Ensino Médio Completo. II
ADMINISTRATIVOS | demais atividades correlatas.
TÉCNICO EM Planejar e desenvolver ações de comunicação social, utilizando
q adequadamente as mídias disponíveis e promovendo Eçues para o - coil
COMUNICAÇÃO desenvolvimento do relaciona om. a a dadas.) Ensino Médio Comp
-(27)3372-6500
LUI ARE 290/
0001-51
08/03/2018
LEI 3127/2011 01/11/2011
de, fi chamen
ter
Planejar, oper:
estrutura de áud É
[áudio e vídeo, entre outras atividades correlatas
Planejar, estruturar e enyolver. to: complexo de tecHologia d
informação, inclusive ap! io; e
novas tecnologias para modernização da Cânfara Municipal, entre outras
.N
pleto.
HI
Apoiar todas as atividades administrativas de assessoria da Mesa Diretora, às
como emitir parecer sobre assuntos de natureza jurídica.
profissional de 2 anos na Advocacia.
Comissões Permanentes e Temporária da Câmara e outras atividades | Ensino Médio Completo. v
administrativas da Câmara Municipal. a
Exe atividades -de trole-interno-de-toda-a gestão da Cãi Municipal
através de mecanismos que visem-garantir-a aplicação dos ursos públicos
em-conformidade comes princípios da administraçã pública-e-s & | Ensino Superior nas áreas de
Administração, Ciências Contábeis,
CONTROLADOR Auxiliar no exercício das atividades do controle interno da Câmara Municipal, | Direito e Economia. vI
através de mecanismos que visem garantir a aplicação dos recursos públicos | Registro Profissional no Conselho
em conformidade com os princípios da administração e com a legislação | Regional da Classe.
vigente.
| (Redação dada pela Lei nº 3642/2017),
Ensino Superior em Contabilidade e
CONTADOR Realizar atividades próprias de apontamentos fiscais e escriturações diversas, | Registro Profissional no Conselho vI
registros de eventos e emissão de relatórios específicos da atividade contábil. Regional da Classe.
: : à tesdr as Ensino Superior em Enfermagem e
Planejar, organizar, coordenar, executar os serviços de assistência de -
ENFERMEIRO enfermagem no âmbito da Câmara Municipal. Pra sro no Conselho Regional da VI
ANALISTA DE º . Ê . o . Ensino Superior “Completo em
ASSUNTOS Analisar, avaliar e desenvolver as atividades e rotinas legislativas da Câmara Administração, Contabilidade ou Direito vir
LEGISLATIVOS Municipal. Atuar na orientação dos agentes envolvidos e realizar outras | e Registro no Conselho Regional da
atividades correlatas. Classe.
ANALISTA DE Ensino Superior Completo em
IMPRENSA E Analisar, avaliar e desenvolver as atividades e rotinas ligadas ao Comunica ore Registro Es Conselho | viI
RELAÇÕES relacionamento e a comunicação do órgão com a comunidade em geral. Atuar Regional da Classe 9
PÚBLICAS na orientação dos agentes envolvidos e realizar outras atividades correlatas.
PROCURADOR . no no Ensino Superior Completo de Direito.
JURÍDICO Representar legalmente a Câmara, judicialmente e extrajudicialmente, bem Inscrição na OAB/ES e experiência VII
Prefeitura Municipal de Linhares,
PAULO JOAQUIM DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal em Exercício
Estado do Espírito Santo, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
ANEXO IV
CARGOS DE SERVIDORES ESTÁVEIS - ENQUADRAMENTO
NOMENCLATURA ANTERIOR NOMENCLATURA ATUAL NÍVEL/PADRÃO [QT.]|
Procurador Jurídico Procurador Jurídico VIII-I 01
Supervisor de Assuntos Legislativos — [Analista de Assuntos Legislativos VII-J 01
Supervisor de Imprensa e Relações Públicas | Analista de Imprensa e Relações Públicas VII) 01
Coordenador de Assuntos Legislativos Técnico em Assuntos Legislativos V-H joi
Técnico em Comunicação Social Técnico em Comunicação Social IILA 02
Técnico em Operação de Som Técnico em Operação de Som JIIA 01
Auxiliar de Serviços Administrativos Auxiliar de Serviços Administrativos III-A 04
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo,
PAULO JOAQUIM DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal em Exercício
ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
j . GOV. NPJ 01.975.290/0001-51
http:/llegislacaocompilada.com.brilinhares/Ar duna ma rslihare esa. ASMA him /