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Palácio Legislativo " Antenor Élias'
Indicação Gab. ACMS nº 217/2021 Linhares, 01 de dezembro de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Indicação para que a Presidência da Câmara Municipal de Linhares insira dados no Portal de
Transparência.
CONSIDERANDO que o artigo 125, Il, do Regimento Interno da Câmara Municipal, estabelece que o
Vereador pode sugerir ao Poder Executivo “a realização de ato administrativo ou de gestão”;
CONSIDERANDO que o mesmo artigo, em seu 8 1º, “a”, prevê que tais indicações devam ser
“despachadas diretamente pelo Presidente”;
CONSIDERANDO os princípios da transparência e eficiência da Administração Pública, presentes no artigo
37 da Constituição Federal de 1988;
É o presente para encaminhar esta indicação que solicita à Presidência da Câmara Municipal de Linhares a
inserção no Portal de Transparência, dos dados detalhados e documentação digitalizada acerca do uso dos
veículos oficiais, ticket de combustível e passagens aéreas pelos parlamentares e servidores desta Casa.
A indicação se dá em razão de questionamentos recebido por este gabinete acerca dos referidos dados,
tendo em vista que não há discriminação detalhada acerca da fruição destes benefícios por seus
respectivos usuários no Portal de Transparência. Dessa forma, ausente tal publicidade e transparência, os
cidadãos não podem visualizar com clareza os favorecidos de cada benefício concedido.
Nos moldes dos portais da transparência da Câmara dos Deputados e Senado Federal, onde estes gastos
são disponibilizados de forma individualizada para cada um dos parlamentares.
Com os usuais protestos de elevada estima e consideração,
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Professor Antônio Cesar Machado
VEREADOR - PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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