materia nº 2026/2021

Camana Municipal de Linhares
Palácio Legis tntiva" Antenor É lias
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Vereador ROQUE CHILE DE SOUZA - PSDB
OFÍCIO Nº. 243/2021
Linhares-ES, 30 de novembro de 2021.
A
Ilma. Sra,
Maria Olímpia Dalvi Rampinelli
Secretária de Educação
Senhora Secretária:
Considerando que este Vereador recebeu inúmeras mães que
possuem filhos com autismo - O Transtorno do Espectro Autista (TEA) - solicitando
a possibilidade dessa Secretaria de Educação promover e/ou realizar um curso de
aperfeiçoamento para os monitores de altistas da rede pública.
Considerando a Lei número 9.394/1996, que regulamenta o
professor de apoio, que de acordo com essa lei, os sistemas de ensino devem
assegurar aos educandos com deficiência e altas habilidades ou superdotação o
direito a ter currículos, métodos, técnicas, recursos educativos para atender às suas
necessidades. E também o direito de aceleração para concluir em menor tempo o
programa escolar para os superdotados. Além de terem disponíveis professores
com especialização adequada para atendimento especializado. Bem como,
professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos
nas classes comuns. Segundo essa legislação, essas crianças e adolescente
devem ser integrados na vida em sociedade, inclusive para 0 mercado de trabalho.
E devem ter acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares
disponíveis. Por fim, em relação aos alunos com altas habilidades (ou
superdotados):A lei determina que o poder público institua um cadastro nacional de
alunos para ter um controle e fomentar as políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento de suas potencialidades.
ANTE O EXPOSTO, solicitamos a Vossa Senhoria, providências
no sentido de atender a demanda acima referida.
Atenciosamente,
Página 1 de 1
Av. Josê Tesch, 1021 O - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel: (27) 3372-6500
jares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51