PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“ESTABELECE O USO DE UNIFORMES
NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LINHARES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir uniformes
para o uso dos servidores lotados na Câmara Municipal, sendo o uso
indispensável no exercício de suas atribuições.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Linhares obriga-se a fornecer
gratuitamente o uniforme aos seus servidores, cujas despesas serão cobertas
com dotações do orçamento vigente.
Parágrafo único: A obrigatoriedade do uso de uniforme restringe-
se aos servidores lotados na Câmara Municipal, que deverão utilizá-lo
diariamente, durante o horário regular de expediente e em eventual horário
extraordinário.
Art. 3º - Para efeitos desta Resolução são estabelecidos dois
modelos de uniforme, assim compostos:
I - Uniforme feminino, composto por camiseta feminina e
agasalho, com o brasão do Município de Linhares;
II - Uniforme masculino, composto por camiseta masculina e
agasalho, com o brasão do Município de Linhares.
Art. 4º - O uso do uniforme é obrigatório no horário do
expediente e das Sessões para os funcionários que atendam as mesmas,
excetuando-se de sua utilização os membros do corpo jurídico da Câmara
Municipal por estarem abrangidos por regulamentação própria (Art. 58, inciso
XI, Lei 8906/94 - EAOAB).
Art. 5º - A Câmara Municipal de Linhares fornecerá anualmente
a cada servidor 05 (cinco) camisetas e (01 um) agasalho, do modelo do
uniforme estabelecido no caput do artigo 3º.
Parágrafo primeiro: Quando do recebimento do uniforme, os
servidores assinarão um "termo de responsabilidade”, onde se
responsabilizarão pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza dos
uniformes. Jos .
ean Vergilio A. de Menezes
Vereador
Câmara Municipal d
ww.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Parágrafo segundo: Os servidores deverão repor os itens do
uniforme que venham a faltar ou se deteriorar, às suas expensas, no caso de
perda ou mau uso dos mesmos.
Art. 6º - A Câmara Municipal de Linhares deverá proceder à
aquisição dos uniformes no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da
data de publicação desta Resolução, observada a dispensa da licitação nos
termos da lei 8.666/93, no caso em espécie.
Parágrafo único: Caso a aquisição dos uniformes não preencha
aos requisitos de dispensa de licitação avençados na lei 8.666/93, deverá ser
elaborado edital de licitação no prazo de 90 (noventa dias) da publicação desta
Resolução.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Linhares/ES, 27 de março de 2018. Jean Vergilio A. de Menezes
- Vereador
, ZA Câmara Municipal de Linhares
DE MENEZES
ereador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
O uso de uniformes, tanto em empresas particulares, como em órgãos
governamentais, é uma tendência mundial. A roupa profissional tornou-se
sinônimo de praticidade, modernidade, conforto, segurança, durabilidade e,
atualmente, é um componente que contribui para estimular a autoestima dos
funcionários e, para as empresas, ótima forma de divulgar sua imagem e Marca.
No caso do Poder Público, a concessão de uniformes aos servidores atende à
finalidade pública e contribui para o aprimoramento da Administração, quando
organiza o padrão visual das repartições públicas, facilitando a identificação do
agente público e da entidade à qual está vinculado e proporciona melhores
condições de trabalho aos servidores.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nossos pares à aprovação desta
iniciativa.
Jean Vergilio A. de Mene:
Linhares/ES, 27 de março de 2018. ado
Câmara Municipal de Linhares
Ed reador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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