PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO
DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 19 - Fica instituída, no âmbito do município de Linhares a “Câmara
Mirim”, com os seguintes objetivos gerais:
I - Despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade
com o seu meio social e sua comunidade;
II - Integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética,
a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
HI - Criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos
jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua
aprendizagem.
Art. 2º - Constituem objetivos específicos do programa:
I - Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e
atividades gerais da Câmara Municipal de Linhares;
II - Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da
Câmara Municipal de Linhares e as propostas apresentadas no Legislativo em
prol da comunidade;
HI - Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do
município de Linhares que mais afetam a população;
IV - Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos
vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da
cidade ou determinados grupos sociais;
V - Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem
do projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu
aperfeiçoamento.
Art. 3º - A “Câmara Mirim” será composta por 9 (nove) Vereadores Mirins,
sendo 04 (quatro) vagas reservadas a alunos de 5a e 6a série, 04 (quatro)
vagas reservadas a alunos de 7a série e 05 (cinco) vagas reservadas a alunos
da 82 série, respectivamente, matriculados em estabelecimentos públicos do
«José TesCh, 1021 - Centro - CEP 29900-%éha; j ares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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ensino fundamental do Município de Linhares, mediante processos seletivos
de escolha, vedada reeleição.
8 1º - O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por eleição,
mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os
alunos devidamente matriculados de 52 a 82 séries do ensino fundamental
dos estabelecimentos escolares públicos do município de Linhares.
8 2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se
alunos com idade mínima de 12 anos e máxima de 15 anos na data da
realização da eleição e que estejam devidamente matriculados de 5a à ga
séries do ensino fundamental dos estabelecimentos de Ensino Público de
Linhares.
83º A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos
públicos de ensino fundamental, no período de 10 (dez) dias anteriores à
realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de idéias, sendo
expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos,
logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência
partidária.
8 4º Caberá a Câmara Municipal a organização e coordenação da eleição da
Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras
condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo
igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.
8. 5º Esses e outros critérios para eleição dos vereadores-mirins, posse e
exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato
da Mesa Diretora.
Art, 4º - A eleição para Câmara Mirim ocorrerá no mês de março.
Parágrafo único - O vereador-mirim exercerá mandato de um ano, período
durante o qual fará jus a ajuda de custo necessária.
Art. 5º - Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa do
Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos vereadores mirins.
Art. 6º - Serão considerados eleitos 13 (treze) alunos titulares e 13 (treze)
alunos suplentes.
8 1º Os candidatos eleitos participação de Sessão Solene realizada pela
Câmara para diplomação e posse na última semana do mês de março.
s E 2 Jem Vergilio A. de Menezes
José Ch, 1021 - Centro - CEP Carêra Muridae S - Tel.: (27) 3372-6500
Pol.
www.camaralinhares.es.gov.br / CN fORSL-51
Palácio Legislativo" Antenow Elias!
8 2º A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa
Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação
secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e
Secretário.
Art. 70 - Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições
que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade Linharense,
relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio
ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.
8 1º O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para
que os Vereadores-Mirins possam sistematizar suas propostas;
8 2º As propostas dos Vereadores-Mirins serão, por parte do Legislativo
Municipal, objeto de análise, deliberação das proposições e posterior
encaminhamento aos órgãos públicos competentes.
Art. 8º - As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente, tendo
como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Linhares.
Parágrafo único - A mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente,
calendário para as sessões da Câmara Mirim.
Art. 9º - As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo
quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores
Mirins.
8 19 Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua
o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
8 2º O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de desistência
formalizada ou se este, faltar a 02 (duas) sessões consecutivas, sem motivo
justificável, que sofrer punição disciplinar na escola e que deixar de tomar
posse, sem motivo justificado.
Art. 10 - O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do
mês de novembro do mesmo ano da eleição, em sessão solene, com a
presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Linhares, os quais serão
homenageados através de entrega de diploma.
Parágrafo único - Os vereadores mirins não serão remunerados, sendo sua
atividade considerada de relevante interesse público.
“ Jean Vergilio A. de Menezes
Vereador
Câmara Municipal é de Linhares
éfítro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
“ www.camaralinhares.es. gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Jean Vergilio A, de Menezes
Linhares/ES, 27 de março de 2018. a Vereador
Câmara Municipal de Linhares
MENEZES
“Vereador - PRB
===>
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. (6)
presente projeto Câmara Mirim visa proporcionar aos jovens estudantes,
vereadores-mirins, aprenderem na prática como funciona o Legislativo
Municipal, vivenciando como se desenvolvem as relações entre o poder
público e a comunidade e poderem avaliar o papel do vereador e sua
importância para a comunidade.
O Projeto tem por objetivo contribuir para a formação de cidadãos
conscientes de seus direitos e deveres, capazes de compreender, inovar e
transformar politicamente a realidade. Os 13 (treze) Vereadores Mirins,
estudantes do ensino fundamental, escolhidos e eleitos por suas escolas,
podem defender suas posições, fazerem discursos, polemizarem questões e
efetivamente, votarem seus projetos com todas as normas e regras de uma
sessão ordinária.
Portanto, com o projeto Vereador Mirim, os jovens, muito antes de
atingirem a idade legal para exercer seu direito de votar e ser votado, já
exercitam a cidadania, participando ativamente da elaboração, discussão e
aprovação de leis de interesse da comunidade.
Durante seu mandato de um ano, o vereador-mirim será
encarregado da comunicação entre a Câmara Municipal e sua respectiva
escola, bem como da divulgação das ações do Legislativo junto à comunidade
onde tem residência fixada.
Por fim, o resultado deverá ser o fortalecimento do conceito de
cidadania e da responsabilidade política entre os jovens estudantes que
participarem das atividades, reconhecendo o valor do voto e, sobretudo, que
serão sabedores da diferença entre política e politicagem.
Jean Vergilio A. de Menezes
Linhares/ES, 27 de março de 2018. Vereador
/ E Câmara Municipal de Linhares
JEAN VE EZES
ador - PRB
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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