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PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“ASSEGURA A TODOS OS BEBÊS O
DIREITO A SEREM AMAMENTADOS
EM QUALQUER LOCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Esta Lei assegura a todos os bebês o direito de serem
amamentados em qualquer lugar da Cidade de Linhares.
Parágrafo primeiro: Este direito é assegurado a todos os bebês,
em qualquer espaço do território municipal, seja ele público ou privado, aberto
ou fechado.
Parágrafo segundo: Os espaços onde se aplica esta Lei abrange
todos os logradouros públicos como praças, parques, ruas, calçadões, praias,
bem como prédios onde funcionem órgãos públicos, estabelecimentos
industriais, comerciais, shopping centers, cinemas, ou qualquer outro espaço
onde haja um bebê com fome e uma mãe para amamentar.
Art. 2º - Apenas a mãe pode decidir pela conveniência ou não de
amamentar o bebê, o momento adequado, os cuidados necessários e demais
circunstâncias da amamentação.
Parágrafo primeiro: Por razões de segurança, insalubridade ou
qualquer outro motivo que possa trazer prejuízo exclusivamente ao bebê ou à
mãe, os locais que indicarem a necessidade de proibir a amamentação em
determinado local, deverão apresentar a restrição em local visível ao público
com a indicação dos motivos, timbre da empresa e assinatura do responsável.
Parágrafo segundo: Uma circunstância momentânea que indique
a necessidade de proibir a amamentação em determinado lugar deverá ser
comunicada à mãe e em seguida providenciada a comunicação por escrito das
razões daquela proibição momentânea, mesmo quando o impedimento já tenha
deixado de existir.
Parágrafo terceiro: Quando proibida a amamentação, nas formas
previstas nos 88 1º e 2º, a direção do estabelecimento deverá oferecer um
lugar adequado à amamentação.
Art. 3º - As empresas que determinarem a proibição de
amamentar em público no interior de seus estabelecimentos sem motivo
definido serão-punidas com multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada bebê
DA Jean Vergio A. de Menezes
Vereador
mepabdebinhareginhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
que for impedido de ser amamentado pela ação comprovada de algum
funcionário.
Art. 4º - As empresas que afixarem cartazes proibindo a
amamentação em algum local de seu estabelecimento, comprovada a falsidade
dos motivos indicados, serão multadas em R$ 10.000,00 (dez mil reais)
independentemente da ação de qualquer funcionário, impedindo a
amamentação de algum bebê.
Art. 5º - Nos órgãos públicos municipais serão colocados avisos,
informando que é permitido amamentar, com a indicação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Linhares/ES, 27 de março de 2018. dean Veio A. de Menezes
id Câmara Municipal de Linhares
ODE MENEZES
JEAN VER
Vereador - PRB
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LINHARES
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto de lei é assegurar o direito de aleitamento materno
em qualquer estabelecimento municipal de uso coletivo, público ou privado.
O aleitamento materno traz inúmeros benefícios ao bebê, à mãe e à sociedade,
como um todo. Entre eles, encontram-se a prevenção da hemorragia, o
fortalecimento da imunidade, além da diminuição da taxa de mortalidade,
morbidade.
A Organização Mundial de Saúde, o Ministério da Saúde e a Unicef recomendam
que, até os seis meses de vida, recém-nascidos sejam alimentados
exclusivamente com leite materno para que se possa garantir nutrição adequada
para seu pleno desenvolvimento, por isso a importância de se incentivar o
aleitamento materno. Porém há vários relatos em que as mães se sentiram
constrangidas ao amamentar em locais públicos. Alguns estabelecimentos tentam
coibir a prática por julgar, de forma equivocada, o aleitamento materno como uma
ação imoral, que deve ser realizada em ambiente íntimo.
Nesse sentido, o objetivo deste projeto de lei é coibir as ações restritivas que
cerceiam o direito a amamentação.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nossos pares à aprovação desta
iniciativa.
Jean Vergilio A, de M
Linhares/ES, 27 de março de 2018. Céma Vereador ts
Ta Municipal de Linhares
MENEZES
Vertador - PRB
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