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Camara Municipal de Linhares
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DPalácia Legislativa" Antenow Elias
Gabinete do Vereador ROQUE CHILE
O Vereador que esta subscreve, vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar a
seguinte:
INDICAÇÃO Nº 132/2021
Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, através do Departamento de Fiscalização de Obras
Particulares, que proceda a notificação dos proprietários dos lotes vazios
que tenham “mato alto” e lixo, no Bairro Três Barras, pois os mesmos além
de servirem de esconderijo de marginais estão servindo de criadores de
mosquitos e outras pragas que prejudicam os moradores que ali residem.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que este Vereador recebeu inúmeras reclamações dos moradores
do Bairro supra mencionado, para que proceda a notificação dos proprietários
dos lotes vazios que tenham “mato alto” e lixo, no Bairro Três Barras, pois os
mesmos além de servirem de esconderijo de marginais estão servindo de
criadores de mosquitos e outras pragas que prejudicam os moradores que ali
residem. Ademais, manter um lote limpo é essencial para a saúde pública e evita
a proliferação de pragas e riscos de incêndio. O que muita gente também não
sabe é que terrenos baldios e com entulhos podem ser considerados como crime
ambiental, podendo gerar multas para o dono e até mesmo a perda do lote,
conforme legislação em vigor.
Plenário “Joaquim Calmor”, 01 de dezembro de 2021.
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Vereador ROQUE CHILE —- PSDB
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