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Camara Municipal de Linhares
Palácio Legistati vo" Antenor Blias !
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2021 AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 805/2021
O Vereador Professor Antônio Cesar, com assento nesta Casa de Leis, vem propor, na
forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1º. Ficam alteradas as seguintes rubricas do orçamento de 2022 as seguintes
atividades:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito.
Unidade Orçamentária: 01 - Gabinete do Prefeito.
Código: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
(0201.2412200012.001 - Criação de Canais de Comunicação Social).
Novo valor: R$ 323.765,75 (trezentos e vinte três mil setecentos e sessenta e cinco reais
e setenta e cinco centavos)
Art. 2º. Ficam acrescentadas ao orçamento de 2022 as seguintes atividades:
I!- Órgão: 22 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social.
2201.0824400182.019 - Apoio ao Desenvolvimento de Ações de Enfrentamento e
Redução da Pobreza.
Código: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor a ser destinado para estas contribuições: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta
mil reais)
Ay. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
wyny.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
a
Camara Municipal de Linhares
Palácio Legislativo "Antenor Elias
Il - Órgão: 22 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social.
2201.0824400292.061 - Ações de Aproximação ao mundo do Trabalho.
Código: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor a ser destinado para estas contribuições: R$ 511.700,00 (quinhentos e onze mil
e setecentos reais);
III - Órgão: 22 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social.
2201.0824400292.064 - Ações de Mobilização e Fortalecimento dos Direitos
Humanos.
Código: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor a ser destinado para estas contribuições: R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta
e um mil reais);
Linhares, 02 de dezembro de 2021.
Professor Antônio Cesar
Vereador - PV
Autor
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
wynw.camaralinhares.es gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Êlias”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda traz como proposta para análise de Vossas Excelências a redução
dos valores destinados, de forma genérica, para o gasto com publicidade e propaganda
do Gabinete do Prefeito, aumentando os valores que serão disponibilizados para as
ações de erradicação da pobreza, valorização dos direitos humanos e as de
aproximação ao mundo do trabalho.
Considerando que de acordo com os dados do IBGE, 30% da população linharense
está abaixo da linha da pobreza e dificilmente conseguirá se inserir no mercado de
trabalho, sendo essas, áreas que requerem mais sensibilidade e recursos para que
tenhamos uma redução das desigualdades sociais.
Não sendo proporcional que estas rubricas, de tamanha importância, tenham menos
recursos que o setor de propaganda e mídias sociais do Gabinete do Prefeito. Como
destaque final, cabe ressaltar que as leis orçamentárias podem sofrer emendas
advindas de parlamentares, que serão analisadas pelas devidas Comissões.
Linhares, 02 de dezembro de 2021.
Professor Antônio Cesar
Vereador - PV
Autor
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
wwny.camaralinhares.es gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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