PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL
E O ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º - Ficam expressamente vedadas no âmbito da
Administração Pública do Município de Linhares as práticas de assédio moral
e/ou assédio sexual, que submetam servidores a situações que impliquem em
violação de sua dignidade, honra e boa fama, ou, de qualquer forma, sujeite os
servidores a condições de trabalho humilhantes ou degradantes.
& 10º Para fins de execução da presente lei, considera-se assédio
sexual no ambiente de trabalho, constranger alguém com o intuito de obter
vantagem ou favorecimento sexual, seja entre subordinados ou superior
hierárquico dos órgãos ou entidades da administração pública municipal, seja
entre colegas como cantadas permanentes, insinuações, gestos, intimidações,
atitudes, comentários constrangedores de cunho sexual, entre outras ações
com o mesmo fim.
8 2º Será considerado assédio moral a prática de ações, atitudes,
situações, gestos, palavras, tratamentos desumanos, degradantes, vexatórios,
constrangedores e humilhantes entre os superiores hierárquicos e os seus
subordinados e entre os próprios colegas de trabalho, durante ou em razão do
exercício das atribuições da função pública, que impliquem em humilhação,
desqualificação e desestabilização moral do(a) servidor(a) no ambiente de
trabalho.
8 3º No âmbito da administração pública municipal direta e
indireta é exercício abusivo de cargo, emprego ou função, aproveitar-se das
oportunidades deles decorrentes, direta ou indiretamente, para assediar alguém
moralmente ou com o fim de obter vantagens de natureza sexual.
Art. 2º - Para fins do disposto no artigo 1º desta Lei, considera-
se servidor público toda pessoa física legalmente investida em cargo, emprego
ou função pública, inclusive aquela que se liga à Administração mediante
vínculo para estágio ou de emprego temporário, nos termos do disposto no art.
37, inc. IX, da Constituição Federal.
Art. 3º - A apuração de denúncia de prática de assédio moral
e/ou sexual será promovida .de imediato, mediante provocação da parte
ofendida, ou par inteiativaisia. asiipridade que dela tiver conhecimento.
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& 1º Nenhum servidor (a) poderá sofrer qualquer espécie de
constrangimento por denunciar ato de assédio moral e/ou sexual, tampouco por
testemunhar acerca de tais práticas.
& 2º Fica assegurado ao servidor (a) acusado (a) da prática de
assédio moral e/ou sexual o direito à ampla defesa e contraditório na apuração
das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade do processo.
$ 3º Nos procedimentos destinados à apuração de denúncias de
assédio moral e/ou sexual, o Sindicato dos Servidores Municipais de Linhares
será notificado para, querendo, em 5 (cinco) dias, designar representante para
acompanhamento dos respectivos atos.
Art. 4º - Decidindo a respectiva Comissão Processante pelo
reconhecimento da prática de Assédio Moral e/ou Sexual, devidamente
apuradas em processo administrativo disciplinar, poderão ser aplicadas ao
servidor responsável pelo ato as seguintes penalidades.
I - Advertência; .
Sean Voo A de Menezes
II - Suspensão; feseador
Câmara Minicipal de Linhares
III - Demissão.
$ 1º A ação disciplinar prescreverá no prazo de 24 (vinte e
quatro) meses contados da data do fato.
& 2º O Processo Disciplinar de que trata esta lei correrá em
estrito sigilo, somente podendo ter acesso as partes, seus procuradores e os
respectivos membros da Comissão Processante.
& 3º O Processo Disciplinar será presidido por servidor do mesmo
gênero da vítima, sendo que o processo disciplinar observará as disposições
atinentes ao Procedimento Administrativo Disciplinar.
& 4º A Comissão processante será composta por servidores dos
dois gêneros.
8 5º O servidor público vítima do assédio terá direito de
requerer:
a) remoção temporária, pelo tempo de duração do processo
administrativo.
b) remoção definitiva, após o encerramento do processo
administrativo.
8 6º No caso do disposto no parágrafo anterior, a Comissão
Processante poderá deliberar pela remoção do suposto servidor(a)
assediador(a), temporária ou definitivamente, quando a remoção requerida vir
a ser-mais onerosa à suposta vítima.
=
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Gulácio Legislativo" Antenan Elias!
8 7º Na aplicação das penalidades serão considerados os danos
que do ato de assédio provierem para o servidor(a) assediado(a) e para a
eficiência do serviço prestado aos usuários pelos órgãos da Administração, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do(a)
acusado(a).
8 8º São circunstâncias que sempre agravam a pena:
I - a superioridade hierárquica do agente,
II - a prática contra usuário do serviço público, ou contra pessoa
mantida sob a guarda de instituição municipal;
III - a reincidência;
IV - a prática contra pessoa absoluta ou relativamente incapaz.
8 9º A advertência será aplicada por escrito nos casos em que
não se justifique a imposição de penalidade mais grave.
& 10. A suspensão será aplicada em caso de reincidência de falta
punida com advertência.
$ 11. A demissão será aplicada pelo Chefe do Poder Executivo,
em casos de reincidência de faltas punidas com suspensão, bem como nos
casos de assédio moral e/ou sexual graves, assim considerados pela respectiva
Comissão Processante.
& 12. As penalidades aqui dispostas não eliminam eventuais
responsabilidades nas esferas civil e criminal
Art. 5º - Os órgãos da Administração Pública municipal, através
de seus representantes legais, ficam obrigados a adotar as medidas necessárias
para prevenção do assédio moral e do assédio sexual, através de programa
destinado à prevenção, proteção, informação, formação e segurança contra as
práticas de assédio moral e/ou sexual no âmbito da administração pública
municipal, evitando toda e qualquer violação do equilíbrio do ambiente laboral
que atinja a ordem física/ e ou moral no trabalho, valorizando os princípios da
dignidade humana e o valor social do trabalho.
Parágrafo Único. Para fins de implementação do programa de
prevenção citado no caput deste artigo, será constituída uma equipe
multidisciplinar composta por representantes do Poder Executivo, de órgãos
com interesse direto na questão e do Sindicato dos Servidores Municipais de
Linhares, cujas atribuições e competências serão previstas em Decreto
Municipal.
Art. 6º - Havendo a instauração de Processo Disciplinar para
averiguar a ocorrência ou não de assédio moral e/ou sexual contra pessoa
relativa ou absolutamente incapaz, caberá a Comissão Processante oficiar ao
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câmara Múnicipal de Linhares /
inistério Público para que este tome conhecimento dos fatos e adote as
medidas que considerar pertinentes.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
fincando revogadas as disposições em contrário.
Ester . é
Linhares/ES, 27 de março de 2018. c Vereador
N
JEAN VE E MENEZES
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Pd Veréador - PRB
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição dispõe sobre o combate à prática de assédio moral e sexual entre
servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município de
Linhares.
Assédio é o termo utilizado para designar toda conduta que cause
constrangimento psicológico ou físico à pessoa. Suas espécies se subdividem em
assédio moral e sexual.
Caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica ou sexual,
que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que
expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de
causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica e física, e
que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o
ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas
funções.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Linh ES,27d de 2018. Jean Vergilio A. de Menezes
inhares/ e março de V
Câmara Municipal de Linhares
27
ador - PRB
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