Palácio Legislativo " Antenor Élias”
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2021 AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 805/2021
O Vereador Professor Antônio Cesar, com assento nesta Casa de Leis, vem propor, na
forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1º. Ficam alteradas as seguintes rubricas do orçamento de 2022 as seguintes
atividades:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito.
Unidade Orçamentária: 01 - Gabinete do Prefeito.
Código: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Manutenção das
Atividades Administrativas do Gabinete do Prefeito). 7 .
Novo valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 2º. Ficam acrescentadas ao orçamento de 2022 as seguintes atividades:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito.
Unidade Orçamentária: 01 - Gabinete do Prefeito.
Apoio à Associações Municipais.
Código: 33504100000 - CONTRIBUIÇÕES
Valor a ser destinado para estas contribuições: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
wwnw.camaralinhares.es.gov.br / CNP! 01.975.290/0001-51
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Art. 3º, As verbas alocadas para contribuições à associações municipais serão destinadas
às seguintes instituições:
| - Organização Social: Associação Pestalozzi de Linhares, CNPJ: 27.562.800/0001-52,
Endereço: Avenida Presidente Rodrigues Alves, 275, Colina, Linhares - ES - CEP
29.900-415, Classificação econômica: 333504100000, no valor de R$ 50.000,00;
Il - Organização Social: Grupo Resgate São Francisco de Assis, CNPJ:
07.033.647/0001-69, Endereço: Rodovia Dalmácio José Mage, Km 04, Córrego Farias,
Linhares - ES - CEP 29.904-984, Classificação econômica: 333504100000, no “LL de
R$ 50.000,00;
III - Organização Social: Instituto ABEQUAR, CNPJ: 13.940.800/0001 -34, Endereço: Rua .
Waldir Durão, nº 38, Shell, Linhares - ES - CEP: 29.901-650, Classificação econômica: É
333504100000, no valor de R$ 50.000,00;
IV - Organização Social: Lar do Idoso Abrigo de Luz, CNPJ: 27. 472.265/0001-49,
Endereço: Rua Felipe dos Santos, 1236, Interlagos, Linhares - ES - CEP: 29.903-120,
Classificação econômica: 333504100000, no valor de R$ 50.000,00;
V - Organização Social: Lar da Fraternidade de Linhares, CNPJ: 08.729.763/001-80,
Endereço: Rua Duarte da Costa, 1455, Interlagos, Linhares - ES, Classificação
econômica: 333504100000, no valor de R$ 50.000,00; =
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 25900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
wuwnw.camaralinhares.es.gov.br / CNPI 01.975.290/0001-51
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gabi
qu,
VI - Organização Social: Cáritas Bebedouro, CNPJ: 01.791.507/0001-26, Endereço:
Avenida Benevenuto Zorzanelli, 911, Bebedouro, Linhares - ES - CEP 29.913-030,
Classificação econômica: 333504100000, no valor de R$ 50.000,00;
VII - Organização Social: Centro Linharense dos Amigos da Criança e do Adolescente -
CLAM, CNPJ: 27.563.063/0001-02, Endereço: Rua Odilon Nunes Barroso, 601, Planalto,
Linhares - ES, Classificação econômica: 333504100000, no valor de R$ 50.000,00;
vil - Organização Social: Obras Sociais Nossa Senhora da Penha, CNPJ:
31.151.121/0003-18, Endereço: Rua Waldemiro Pedroti, 577, Planalto, Linhares - ES -
CEP 29.906-530, Classificação econômica: 333504100000, no valor de R$ 50.000,00;
Linhares, 03 de dezembro de 2021.
?rofessor Antônio Cesar Edmar Vitorazzi Dr. Carlos Almeida
Vereador - PV “Vereador - DG- ereador- PSB Vereador - Vereador - PDT
Autor Co-autor Co-autor Republicanos Co-autor
Co-autor
Av. !osé Tesch, 1021 - Centro - CEP 25900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
wunw.camaralinhares.es.gov.br / CNP! 01.975.290/0001-51
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Juarez Donatelli Roni assos” Waldeir de Freitas
Vereador - PV Vereador - DC Vereador - PTB
Co-autor Co-autor Co-autor
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
wway.camaralinhares.es.gov.br / CNP! 01.975.290/0001-51
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda traz como proposta para análise de Vossas Excelências a redução
dos valores destinados, de forma genérica, para o custeio de serviços de pessoas
jurídicas e em contrapartida, o excedente será destinado a instituições de caridade que
foram fixadas no artigo 3º da presente emenda.
Outrossim, mesmo com a redução, os valores destinados ao pagamento de serviços de
terceiro continua sendo 4 (um terço) do que será destinado com a mesma finalidade a
Secretaria de Assistência Social, que contará com R$ 1.620.992,00 (um milhão
seiscentos e vinte mil novecentos e noventa e dois reais), uma pasta imensa e com
muito mais relevância e atribuições que o Gabinete do Prefeito.
Apenas para melhor elucidação, o Gabinete do Prefeito contará com mais recurso, )
financeiros para gastar com prestadores de serviços, do que o todo o Fundo Municipal
de Assistência Social tem para apoiar programas de erradicação da pobreza, que
contará com R$ 104.661,00 (cento e quatro mil seiscentos e sessenta e um reais).
Todavia, as escolhas das quatro instituições se deu em razão do seu relevante papel à
social na busca da valorização dos direitos humanos e da dignidade da pessoa
humana, sendo dedicados a elas menos de 1% do orçamento total do ano de 2022, um
valor ínfimo se comparado ao retorno social.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
wwnw.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Ressaltando que dentre as instituições beneficentes, estas são as que mais necessitam
de recursos financeiros para a manutenção de suas atividades, sendo ainda mais
necessária a destinação de verbas para elas.
Em continuidade, é de conhecimento de vossas excelência que o orçamento pode ser
manipulado pelos Parlamentares, desde que sejam apontados os caminhos dos
recursos públicos.
Linhares, 03 de dezembro de 2021.
] ]
?rofessor Antônio Cesar Edmar Vitorazzi Dr. Carlos Almeida
Vereador - PV Vereador- PSB Vereador - Vereador - PDT
Autor Co-autor Co-autor Republicanos Co-autor
Co-autor
Juarez Donatelli Roninho Passos Waldeir de Freitas
Vereador - PV Vereador - DC Vereador - PTB
Co-autor Co-autor Co-autor
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29969-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
wwnw.camaralinhares.es.gov.br / CNP! 01.975.290/0001-51