materia nº 48/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12021 AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 805/2021
O Vereador Professor Antônio Cesar Machado, com assento nesta Casa de Leis, vem propor,
juntamente com os demais edis que esta subscrevem, na forma regimental, a seguinte Emenda
Modificativa:
Art. 1º. Ficam alteradas as seguintes rubricas do orçamento de 2022:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito.
Unidade Orçamentária: 01 - Gabinete do Prefeito.
Código: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Manutenção das Atividades
Administrativas do Gabinete do Prefeito).
Valor debitado: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Art. 2º. Ficam acrescentadas ao orçamento de 2022 as seguintes atividades:
|- Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
0601.0824400162.018 - Apoio Técnico e Financeiro às OSCs
Código: 33504100000 - CONTRIBUIÇÕES
Valor a ser destinado para estas contribuições: R$ 1.246.800,00 (um milhão duzentos e quarenta
e seis mil e oitocentos reais)
Linhares, 06 de dezembro de 2021.
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Professor ca Casar a Bi gs Silva Edmar Vitorazzi Dr. Carlos Almeida
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Vereador - PV er Vereador - Republicanos Vereador - PDT
Co-autor
Autor Co-au Co-autor Co-autor
Ron assos Waldeir de Freitas
Vereador - DC Vereador - PTB
Co-autor Co-autor
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
wwny.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
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Palácio Legislativo " Antenor Glias
JUSTIFICATIVA
A presente emenda traz como proposta para análise de Vossas Excelências a redução dos valores destinados,
de forma genérica, para o custeio de serviços de pessoas jurídicas e em contrapartida, o excedente será
destinado a Organizações da Sociedade Civil que atendem diversas demandas da sociedade linharense e
contribuem sobremaneira para melhoria da qualidade de vida de diversos munícipes.
A distribuição de tais valores deverá ocorrer em conformidade à lei nº 13.019/2014, através de chamamento
público realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Outrossim, mesmo com a redução, os valores destinados ao pagamento de serviços de terceiro continua sendo
% (um terço) do que será destinado com a mesma finalidade a Secretaria de Assistência Social, que contará
com R$ 1.620.992,00 (um milhão seiscentos e vinte mil novecentos e noventa e dois reais), uma pasta imensa e
com muito mais relevância e atribuições que o Gabinete do Prefeito.
Apenas para melhor elucidação, o Gabinete do Prefeito contará com mais recursos financeiros para gastar com
prestadores de serviços, do que o todo o Fundo Municipal de Assistência Social tem para apoiar programas de
erradicação da pobreza, que contará com R$ 104.661,00 (cento e quatro mil seiscentos e sessenta e um reais).
A escolha de tais alterações se deu em razão do relevante papel que diversas instituições exercem no município,
as quais tivemos a oportunidade de conhecer melhor neste primeiro ano de legislatura. Tal papel contribui para a
valorização dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, sendo dedicados a elas menos de 1% do
orçamento total do ano de 2022, um valor Ínfimo se comparado ao retorno social.
Por fim, é de conhecimento de vossas excelência que o orçamento pode ser manipulado pelos Parlamentares,
desde que sejam apontados os caminhos dos recursos públicos.
Linhares, 06 de dezembro de 2021.
Professor Antônio Cesar s
Vereador - PV fereador - DO
Edmar Vitorazzi Dr. Carlos Almeida
Vereador - Republicanos Vereador - PDT
Autor Co-auto! Co-autor Co-autor
Roninho Passos Waldeir de Freitas
Vereador - DC Vereador - PTB
Co-autor Co-autor
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