materia nº 40/2018

PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISCIPLINA O RECOLHIMENTO E
DESCARTE DE MEDICAMENTOS
VENCIDOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Todo o tipo de medicamento comercializado no
Município de Linhares, que se encontre com o prazo de validade vencido, deve
ser depositado pelo usuário em recipientes previamente instalados nas
farmácias e nos postos de saúde e remetidos à vigilância Sanitária para repasse
aos fabricantes, aos distribuidores ou aos importadores, para que estes adotem
os procedimentos de destinação final ambientalmente adequada.
Art. 2º - Os estabelecimentos que comercializam medicamentos,
ficam obrigados a disponibilizar ao público em geral, caixas de coleta de
fármacos vencidos no seu interior para, posteriormente remete-los ao órgão
sanitário do Município para destinação final.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá definir e criar
entrepostos alternativos para recebimento dos medicamentos a serem
descartados pelos usuários até que sejam estruturados mecanismos
operacionais para a coleta, transporte e armazenamento desses produtos.
Art. 4º - O Município de Linhares, através da Secretaria
Municipal da Saúde, fiscalizará a implementação da presente Lei junto à
população no sentido de fornecer esclarecimentos e orientações de
procedimentos em relação à importância e a necessidade de o usuário desfazer-
se do medicamento com data de validade vencida.
Parágrafo único: Para atender ao disposto no caput, a Secretaria
Municipal da Saúde realizará campanha educativa que possa contribuir para
atingir os objetivos da presente Lei.
Art. 5º - A fiscalização relativa ao cumprimento das disposições
desta Lei é de competência da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Linhares/ES, 27 de março de 2018. E
ç SPA Vergilio A, de Menezes
EA - Vereador
DE MENEZES Cémara Municipa de Linhares
JEAN vÉRi
Vereador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Muitos consumidores não sabem o destino certo para aqueles medicamentos que
se encontram com prazo de validade vencido e muitas vezes acabam fazendo o
descarte de forma equivocada.
No Brasil ainda não se tem uma regulamentação específica no âmbito nacional
relacionada ao gerenciamento e destinação final ambientalmente adequada de
resíduos de medicamentos descartados pela população. O descarte incorreto dos
medicamentos vencidos pode causar riscos à saúde de crianças ou pessoas
carentes que possam reutilizá-los, causando reações adversas graves,
intoxicações, entre outros problemas e agressão ao meio ambiente, contaminação
da água, do solo e de animais.
O descarte de medicamentos pelo esgoto e pelo lixo comum faz com que as
substâncias químicas contidas nos medicamentos cheguem aos rios e córregos,
podendo contaminar a água que bebemos.
O objetivo do projeto de lei é que a população tenha alternativa apropriada para o
descarte seguro e ambientalmente correto das sobras dos medicamentos por falta
de uso ou com prazo de validade vencido, evitando assim contaminação do meio
ambiente e evitando o uso indevido pelas pessoas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nossos pares à aprovação desta
iniciativa.
Jean Vergilio A. de Menezes
Linhares/ES, 27 de março de 2018. Vereador
Câmara Municipal de Linhares
És
e il
JEAN VER MENEZES
Veréador - PRB
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