materia nº 41/2018

PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“TORNA OBRIGATÓRIA A
PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA DE
RESGATE EM CORRIDAS DE RUA NO
MUNICÍPIO DE LINHARES, COM
PROFISSIONAIS MÉDICOS DE
SAÚDE HABILITADOS”
Art. 1º - Os responsáveis pela organização de corridas de rua no
Município de Linhares deverão providenciar a presença de ambulância de
resgate, com profissional de saúde habilitado durante toda a realização do
evento.
Parágrafo primeiro: A função das ambulâncias será de facilitar o
resgate imediato, cabendo ao organizador indicar o hospital para onde serão
encaminhadas eventuais vítimas.
Parágrafo segundo: O hospital que receberá eventuais vítimas
deverá ser comunicado sobre a realização do evento, com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do evento.
Art. 2º - O Executivo Municipal, por meio das Secretarias de
Saúde e Esportes, deverá fiscalizar o cumprimento desta lei, punindo os
responsáveis em caso de descumprimento conforme abaixo:
I - Suspensão da prova até que seja viabilizada a ambulância,
com os respectivos profissionais de saúde habilitados
II - Multa de R$1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência;
III - Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) e cancelamento da
prova nos casos de não acatamento desta lei.
Parágrafo único: O valor das multas será destinado ao Fundo
Municipal de Saúde de Linhares
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Linhares/ES, 27 de março de 2018.
dd Vereador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Esse projeto visa proporcionar maior segurança aos atletas profissionais e
amadores que participam das corridas de rua promovidas no município de
Linhares.
Temos em Linhares, diversos tipos de corridas de rua, principalmente aos finais de
semana, e a grande parte é cobrada uma taxa de inscrição ou entrada para
participação destes, que em parte, poderia ser revertida a garantir a segurança
dos participantes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nossos pares à aprovação desta
iniciativa.
Linhares/ES, 27 de março de 2018.
Vereador - PRB
DE
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51