Gabinete do Vereador FABRÍCIO LOPES
Projeto de Lei nº 002/2018
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO
DO NASCIMENTO DE CRIANÇAS COM
SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS DO
MUNICÍPIO DE LINHARES/ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e
privados a fazerem registros e comunicados imediatos do nascimento de crianças com
Síndrome de Down aos órgãos municipais competentes (Secretarias Municipais de Saúde,
Educação, Assistência Social, Esporte e Lazer), também as instituições/fundações
beneficentes, filantrópicas e associações no município de Linhares/ES, que desenvolvem
atividades educacionais, assistenciais, esportivas, terapêuticas, psicológicas, neurológicas,
fisioterapêuticas e outras técnicas reconhecidas pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de
promover o bem-estar e qualidade de vida da pessoa com Sindrome de Down.
Parágrafo único — Os efeitos desta lei aplicam-se aos hospitais (públicos, privados,
filantrópicas, fundações beneficentes), Maternidades, Casas de Saúde, Postos de Saúde,
Clínicas, Associações e demais estabelecimentos de saúde que realizam partos no município
de Linhares/ES.
Art. 2º - O registro e a comunicação previstos no Artigo 1º desta lei têm como objetivo:
| — garantir o apoio, acompanhamento e a intervenção imediata dos órgãos municipais
competentes, por seus profissionais devidamente capacitados, com vistas à estimulação
precoce da criança com Síndrome de Down;
ll — capacitar e permitir a informação adequada aos familiares, com atenção
multiprofissional, para melhor convivência com a criança com Síndrome de Down, na forma
do aceitar, cuidar, educar, amparar, amar e melhorar o convívio social;
Ill — garantir o atendimento por intermédio de aconselhamento genético, favorecendo as
possibilidades de tratamento;
q
E Zi /1V — impedir o início tardio da estimulação e do tratamento;
/ Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenow Elias”
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V-—favorecer o desenvolvimento motor e intelectual;
VI— garantir a socialização, a inclusão e a autonomia da criança nos primeiros anos de vida;
VII — respeitar, no tocante à saúde da pessoa com Síndrome de Down, as diretrizes das
políticas públicas do Ministério da Saúde;
VIII — promover Campanhas de Respeito e Direito das pessoas com Síndrome de Down no
âmbito educacional, social, esportivo, cultural e lazer;
IX — promover a inclusão das pessoas com Síndrome de Down no mercado de trabalho.
Art. 3º — No dia que se comemora o dia internacional das pessoas com Síndrome de Down
(21 de março), o Poder Público Municipal poderá realizar palestras educacionais, eventos
esportivos, ambientais, culturais, intercâmbios, entre outros.
Art. 4º — O Poder Executivo regulamentará essa Lei no prazo de 90 dias.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Joaquim Calmon, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
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JUSTIFICATIVA
A finalidade desse respectivo Projeto de Lei é permitir a informação adequada aos familiares
de pessoas com Síndrome de Down com atenção multiprofissional, dar atendimento por
intermédio de aconselhamento genético e favorecimento das possibilidades de tratamento.
A proposta também visa impedir o início tardio da estimulação e do tratamento,
beneficiando o desenvolvimento motor e intelectual, bem como garantir a socialização,
inclusão e autonomia da criança nos primeiros anos de vida.
De agora em diante os hospitais públicos e privados, Casas de Saúde, hospitais filantrópicos,
maternidades, clínicas, centros de saúde e postos de saúde do município ficam obrigados a
fazerem o registro e a comunicação imediata do nascimento de crianças com Síndrome de
Down aos órgãos competentes que desenvolvem atividades com pessoas especiais, com o
objetivo de estimular precocemente a criança.
Este Projeto de Lei visa melhorar a qualidade de vida e aumentar as possibilidades da criança
com Síndrome de Down, respeitando as diretrizes das políticas públicas do Ministério da
Saúde.
O poder público deve promover os direitos das pessoas com Síndrome de Down,
principalmente a garantia ao apoio, o acompanhamento e à intervenção imediata dos
órgãos municipais, por seus profissionais devidamente capacitados e permitir informação
adequada aos familiares, com atenção multiprofissional.
Plenário Joaquim Calmon, dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
, ereador - MDB
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