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BINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
DEPARTAMENTO DE GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 209/2021 - DGP.
Linhares-ES, 06 de dezembro de 2021.
ROQUE CHILE DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Av. José Tesch, 1.021, Centro - CEP. 29900-220
LINHARES-ES
Assunto: OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº 2.632/2021.
Referente ao Processo nº 20.428/2021.
Senhor Presidente,
Z. Em resposta ao ofício nº 2.632/2021, no qual Vossa Excelência submete a apreciação
do Poder Executivo Projeto Indicativo que versa sobre: “Proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de artifícios, rojões, bombas, busca-pés, morteiros ou similares
com estampidos ou estouro, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso em todo o território do município de Linhares-ES”, cumpre informar que o Projeto
foi recebido e encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal de Linhares/ES, que assessorado
pelos setores competentes, está analisando a viabilidade da presente Propositura, para que
posteriormente sejam tomadas as providências que lhe sejam próprias.
2. Por oportuno, aproveitamos para agradecer a iniciativa dos Nobres Edis dessa Casa
Legislativa que em cumprimento aos seus importantíssimos minus públicos requereram o
Projeto mencionado, a fim de atender aos anseios da população Linharense.
EM Informamos ainda que verificada a viabilidade da propositura por iniciativa do
Executivo Municipal, a mesma será enviada a Vossa Excelência para apreciação dessa
honrada Casa de Leis.
Atenciosamente,
RCC!
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