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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
DEPARTAMENTO DE GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 208/2021 - DGP.
Linhares-ES, 06 de dezembro de 2021.
ROQUE CHILE DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Av. José Tesch, 1.021, Centro - CEP. 29900-220
LINHARES-ES
Assunto: OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº 2.636/2021.
Referente ao Processo nº 20.421/2021.
Senhor Presidente,
l. Em resposta ao ofício nº 2.636/2021, no qual Vossa Excelência submete a apreciação
do Poder Executivo Projeto Indicativo que versa sobre: “Obriga os condomínios residenciais
e comerciais no município a comunicar aos órgãos de segurança pública, quando houver
em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar
contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos”, cumpre informar que o Projeto foi
recebido e encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal de Linhares/ES, que assessorado pelos
setores competentes, está analisando a viabilidade da presente Propositura, para que
posteriormente sejam tomadas as providências que lhe sejam próprias.
2: Por oportuno, aproveitamos para agradecer a iniciativa dos Nobres Edis dessa Casa
Legislativa que em cumprimento aos seus importantíssimos múnus públicos requereram o
Projeto mencionado, a fim de atender aos anseios da população Linharense.
3. Informamos ainda que verificada a viabilidade da propositura por iniciativa do
Executivo Municipal, a mesma será enviada a Vos xcelência para apreciação dessa
honrada Casa de Leis.
Atenciosamente,
MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
RCC.
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