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CINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
DEPARTAMENTO DE GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 210/2021 - DGP.
Linhares-ES, 06 de dezembro de 2021.
ROQUE CHILE DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Av. José Tesch, 1.021, Centro - CEP. 29900-220
LINHARES-ES
Assunto: OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº 2.631/2021.
Referente ao Processo nº 20.430/2021.
Senhor Presidente,
1. Em resposta ao ofício nº 2.631/2021, no qual Vossa Excelência submete a apreciação
do Poder Executivo Projeto Indicativo que versa sobre: “Dispõe sobre a rotina de transporte
de pacientes na área da saúde no município de Linhares-ES, nos termos da Constituição
Federal, da Lei Federal nº 8.080/1989 e da Resolução CFM Nº 1.672/2003 e, adota outras
providências”, cumpre informar que o Projeto foi recebido e encaminhado ao Senhor Prefeito
Municipal de Linhares/ES, que assessorado pelos setores competentes, está analisando a
viabilidade da presente Propositura, para que posteriormente sejam tomadas as providências
que lhe sejam próprias.
2. Por oportuno, aproveitamos para agradecer a iniciativa dos Nobres Edis dessa Casa
Legislativa que em cumprimento aos seus importantíssimos múnus públicos requereram o
Projeto mencionado, a fim de atender aos anseios da população Linharense.
EA Informamos ainda que verificada a viabilidade da propositura por iniciativa do
Executivo Municipal, a mesma será enviada a Vossa Excêlência para apreciação dessa
honrada Casa de Leis.
Atenciosamente,
Secretário Chefe dé Gabinete (interino)
Decreto nº 124/2
RCC.
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