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Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Requerimento Gab. ACMS nº 152/2021 Linhares, 10 de dezembro de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Requerimento para arquivamento de Projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
CONSIDERANDO o disposto no art. 129, X do Regimento Interno;
É o presente para requerer arquivamento na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 824/2021,
que propõe a declaração de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
AUTISTAS DE LINHARES - AMALI, entretanto, a referida associação possui apenas 06 (seis)
meses de sua constituição formal, o que gera um impedimento a esta proposição por ir contra o
Art.3º da Lei 3.969/2021.
Cordialmente,
Antônio Cesar Machado
VEREADOR- PV
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