PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 012/2018.
Linhares-ES, 02 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa câmara municipal, o incluso projeto de lei que
dispõe sobre a autorização para criação do Programa de Revitalização da Cultura de Cacau,
além de outras providências.
Cumpre esclarecer que Linhares é responsável por cerca de 90% da produção de cacau
do Espírito Santo, produzindo o fruto com características especiais, devido às condições
ambientais em que a cultura se desenvolve, o sistema Cabruca - cultivo do cacau consorciado
com mata nativa com elevado nível de sustentabilidade. Estas características diferenciadas
fizeram com que o município conquistasse a Indicação Geográfica (IG) do cacau,
reconhecimento atestado pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), desde 2012
(http:/Ayww .linhares.es.gov.br/Noticias/Noticias.aspx?id=6974). A demanda mundial por
amêndoas para a produção de chocolate abre perspectivas promissoras para as lavouras de
cacau de Linhares.
Por tais razões, o presente projeto tem por escopo o replantio de mudas de cacau, nas
áreas de cabruca, substituindo as árvores nativas afetadas por vassoura de bruxa.
Também cabe destacar, que com a implantação do programa previsto neste projeto de
lei, o Município alavancará a produção de cacau, uma das principais culturas de nosso
Município, ressaltando que no ano de 2017 foi comemorado 100 Anos da Introdução da
Atividade Cacaueira em Linhares.
O incremento da produção redundará no aumento da renda agrícola, e via de
consequência, afetará positivamente a economia local, gerando ganhos diretos e indiretos para
toda comunidade linharense.
Dada a relevância da propositura, solicitamos a atenção especial de Vossa Excelência
e Dignos Pares, para dar ao pleito ora encaminhado a tramitação de urgência prevista na Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 012, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO
DA CULTURA DO CACAU BEM COMO SOBRE O
FUNDO DE APOIO À CACAUICULTURA NO
MUNICÍPIO DE LINHARES(ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o Programa de Revitalização da Cultura do Cacau do Município de
Linhares/ES, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e
Abastecimento, com os seguintes objetivos:
I - promover e/ou apoiar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável das zonas de
produção de cacau do Município;
II — revitalizar as áreas de cabruca assoladas por vassoura de bruxa, estimular e
fomentar o replantio dos cacaueiros;
NI - aumentar a eficiência de produção e comercialização, visando incrementar a
sustentabilbidade e competitividade da cacauicultura em âmbito municipal;
IV - estimular investimentos públicos e privados voltados a verticalização e
agroindustrialização da produção de cacau, através de incentivos fiscais a projetos
desenvolvidos por produtores, cooperativas ou associações de produtores.
Art. 2º Considera-se de utilidade pública os objetivos elencados no art. 1º desta lei,
com vistas à promoção do desenvolvimento local, inclusivo e sustentável, além da
preservação, a conservação e a proteção dos recursos naturais.
Art. 3º As ações do Programa de Revitalização da Cultura do Cacau do Município de
Linhares/ES serão, preferencialmente, voltadas ao replantio de cacaueiros afetados por
vassoura de bruxa, de modo estimular o crescimento da produção local de cacau.
Art. 4º Fica criado o Fundo de Apoio a Cacauicultura do Município de Linhares/ES,
com finalidade de atender os objetivos de que trata o art. 1º desta lei, além de outros advindos
com a regulamentação desta Lei.
Art. 5º Constituem receitas do Fundo de Apoio a Cacauicultura do Município de
Linhares/ES:
I - receita oriunda de contrapartidas dos produtores em relação aos benefícios do
Programa de Revitalização da Cultura do Cacau do Município de Linhares/ES;
TI - dotações alocadas anualmente no Orçamento do Governo Municipal;
9
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
HI - recursos provenientes de convênios e transferências de qualquer natureza
resultantes de acordos com o Governo Federal e/ou Governo Estadual;
IV - doações, legados e transferências provenientes de entidades governamentais ou
privadas destinadas a ações promovidas pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Aquicultura, Pecuária e Abastecimento de Linhares/ES;
V - recursos captados no exterior provenientes de empréstimos, convênios, acordos,
doações e contribuições de instituições de caráter privado ou oficial.
Art. 6º A administração do Fundo de Apoio a Cacauicultura do Município de
Linhares/ES será exercida por um Conselho Gestor, constituído por representantes da
Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento do Município de
Linhares/ES, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município
de Linhares, Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, Associação dos
Cacauicultores de Linhares — ACAL, Cooperativa dos Cacauicultores do Espírito Santo —
COOPERCAU, Associação dos Produtores Rurais de Perobas, Bananal do Sul e Adjacências
— APROEBA, Sindicato Rural de Linhares, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Linhares,
Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER, sob a
coordenação do Secretário Municipal titular da Secretaria de Agricultura, Aquicultura,
Pecuária e Abastecimento do Município de Linhares/ES.
Art. 7º Os planos objetos desta Lei serão executados diretamente pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento do Município de
Linhares/ES ou, uma vez aprovados pelo Conselho Gestor, através de convênios ou termos de
acordos estabelecidos entre a Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e
Abastecimento do Município de Linhares/ES e os órgãos ou entidades competentes.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espíri
abril do ano de dois mil e dezoito.
Santo, aos dois dias do mês de
no
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito do Município de Linhares
Av. Augusto Pestana, 790 — Centro — Linhares/ES — 29.900-192 — Telefone: (27) 3372-6800