PROJETO DE LEI Nº _________ /2018
(Processo nº _________ /2018)
“Dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal
a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II
da Lei Federal nº 8.666/93, obrigando a utilização do
seguro-garantia de execução de contratos públicos de
obras e de fornecimento de bens ou de serviços,
denominando essa modalidade e aplicação da Lei,
como Seguro Anti Corrupção – SAC, e dá outras
providências”.
CAPÍTULO I
DO SEGURO DE GARANTIA
Art. 1º. É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo
tomador em favor da Prefeitura de Linhares em todos os contratos públicos de obras
e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite
mínimo previsto no artigo 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).
§ 1º. O contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuízo de se sujeitar a
determinados pressupostos do regime jurídico de direito público, e terá suas
diretrizes estabelecidas pela Susep (Superintendência de Seguros Privados).
§ 2º. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei nº 73 de
1966.
Parágrafo Único. Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da
Administração Pública direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias,
as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como
órgãos do Poder Legislativo municipal quando pretenderem realizar as contratações
ligadas à sua estrutura.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, definem-se:
I – Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o
tomador, em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando
garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o
segurado no contrato principal;
II – Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações
assumidas perante o segurado no contrato principal;
III – Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente
com o qual o tomador celebrou o contrato principal;
IV – Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de
seguro garantia celebrado com o tomador;
V – Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja
um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações
recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;
VI – Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente
as alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal;
VII – Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do
contrato de seguro garantia;
VIII – Sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro
garantia;
IX – Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do
inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e
X – Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro
garantia, o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou
serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo
índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ou
qualquer outro índice que venha substituí-lo.
Art. 3º. No contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador
contragarantias reais, sujeitas ao seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação,
equivalentes à importância segurada pela respectiva apólice.
Art. 4º. A contragarantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro-garantia
ou ser objeto de contrato específico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos
valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro
garantia contratada pelo tomador.
Parágrafo Único. A contragarantia constitui contrato de indenização em favor da
seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado,
a sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu
grupo econômico.
Art. 5º. É vedada a utilização de mais de um seguro-garantia de mesma modalidade
para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que
prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes.
Art. 6º. Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos próprios,
devidamente publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e
fundações públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Município.
Art. 7º. É vedada a prestação de seguro-garantia caso exista vínculo societário
direto ou indireto entre o tomador e a seguradora.
Art. 8º. Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o
mesmo objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a
seguradora responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma
proporcional ao risco assumido.
Art. 9°. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços,
nos termos do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993, não altera as obrigações contraídas
pelas partes na apólice de seguro garantia.
Parágrafo Único. Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por
subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser
executado.
Art. 10. Observadas as regras constantes das Leis nº 8.666, de 1993 e nº 12.462, de
2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo
completo passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia
de execução de obras submetidos à presente Lei.
Art. 11. A apólice de seguro garantia, fará parte dos requisitos essenciais para
habilitação, e será apresentada pelo tomador:
I – Nos contratos submetidos à Lei nº 8.666, de 1993:
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalícia;
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição à sua
celebração, em todos os demais casos;
II – Nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que
ela se dê posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art. 12. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30
(trinta) dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro
contratado, podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto
ou contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou
laudo técnico apto a justificar os defeitos do projeto executivo apresentado.
Parágrafo Único. Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a
Administração Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir
alterações ou contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo
tomador.
Art. 13. O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a
contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à seguradora e/ou à
Administração Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a
manutenção do mesmo em seus termos originais.
Art. 14. A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro-garantia, desde
que justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de anteprojeto,
apresentado por segurado ou tomador, a depender do regime de execução legal a
que o contrato estiver submetido.
Art. 15. A apresentação do projeto executivo – não contestado pela autoridade
pública competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei, em conjunto
com a correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o início da execução do
contrato principal.
Art. 16. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução,
sem prejuízo à emissão da apólice de seguro garantia desde que cada frente
executiva apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do início
da execução do contrato principal.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL
Art. 17. Dependerá de anuência da seguradora sua vinculação às alterações do
contrato principal propostas pelo tomador e pelo segurado, após a emissão da
apólice de seguro garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as
condições consideradas essenciais pelas partes no momento da celebração do
contrato de seguro garantia.
§ 1º. A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou
discordância, a contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo
segurado. A ausência de manifestação da seguradora no prazo legal implicará em
sua anuência às alterações propostas.
§ 2º. A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da apresentação
de parecer técnico elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por ela
contratado, que justifique tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o
contrato de seguro garantia.
§ 3º. A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica na
rescisão do contrato de seguro garantia e suspende imediatamente a execução do
contrato principal.
§ 4º. Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que
assuma todas as responsabilidades relacionadas ao objeto do contrato de seguro
garantia original e às alterações propostas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após
a rescisão da apólice de seguro garantia.
Art. 18. Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de
seguro garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária
modificação do valor do contrato principal, o valor da garantia será modificado
mediante solicitação à seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de
restituição de prêmio, correspondente à alteração do valor da apólice e, se for o
caso, de sua vigência.
CAPÍTULO III
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Art. 19. Terceira interessada na regular execução do contrato objeto do seguro
garantia, a seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execução do contrato
principal e a atestar a conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem
como o cumprimento dos prazos pactuados.
Parágrafo único. O poder de fiscalização da seguradora não afeta o do ente público.
Art. 20. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante
da seguradora especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiro
para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1º. O representante da seguradora anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso,
o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados
§ 2º. Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser
enviados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise, à
Câmara Municipal, bem como a Secretaria Municipal de Obras, para a devida
ciência das autoridades constituídas.
Art. 21. O tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do
contrato, devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à
execução da obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de
pagamento.
Art. 22. A seguradora tem poder e competência para:
I – fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços,
vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes
responsáveis pela prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito
as subcontratações concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice;
II – realizar auditoria técnica e contábil; e
III – requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou
fornecimento.
§1º. O representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a
intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação dos serviços com pelo
menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe
o acesso a todos os locais utilizados para a execução do contrato principal.
§2º. A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos
(mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou
que, por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou o serviço.
Art. 23. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela
seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução
contratual por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
Parágrafo Único. Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em
desacordo com as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia
durante a execução contratual sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, na Lei nº
8.666, de 1993 e na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e nos regulamentos
próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
CAPÍTULO IV
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE
Art. 24. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento
administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação
coberta pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterização do
sinistro.
Parágrafo Único. A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os
procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo
segurado para a reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a
sua caracterização.
Art. 25. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não execução,
execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a
seguradora acerca da expectativa de sinistro.
Parágrafo Único. A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da
notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do
sinistro, a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo
causado ao segurado.
Art. 26. A notificação extrajudicial ao tomador marca o início do prazo de 30 (trinta)
dias corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora,
justificando o atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, devendo
conter, ainda, projeto detalhado para regularização da execução contratual.
Parágrafo Único. Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora
não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.
Art. 27. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado
e a seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de
regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa
escrita do tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá
comunicação de sinistro à seguradora.
§ 1º. Na hipótese do art. 76 da Lei nº 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração
Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o contrato importa a automática declaração de inexecução e
consequente execução da apólice de seguro garantia.
§ 2º. Independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é
obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou
constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de
inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice.
Art. 28. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro
contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela
apólice, as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do
inadimplemento, e, em particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o
percentual não executado do contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial
do contrato, bem como os custos para a regularização e o cumprimento do contrato
até seu termo, em conformidade com o projeto executivo.
Parágrafo Único. A investigação deverá ser célere e se basear em evidências
trazidas por documentos, pareceres e laudos técnicos.
Art. 29. Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos
direitos do segurado contra o tomador ou terceiros que tenham dado causa ao
sinistro, devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, adotando
taxativamente uma das seguintes soluções:
I – prioritariamente contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal,
respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial de
qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal;
II – na impossibilidade de aplicar o inciso “I”, excepcionalmente, mediante aceitação
expressa do Segurado e com o aval dos seus órgãos de controle e fiscalização,
assumir ela própria, nos limites das obrigações assumidas pelo tomador no contrato
rescindido, a execução da parcela restante do projeto com mão de obra própria ou
por intermédio de terceiros contratados; ou
III – facultativamente e sob sua exclusiva responsabilidade, financiar o próprio
tomador inadimplente para complementar a obra, desde que dentro dos prazos
contratados.
§ 1º. A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do
sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as
alterações necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra ou do
fornecimento de bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.
§ 2º. O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório
final de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações
propostas.
§ 3º. Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá
com indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro.
§ 4º. O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela
restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
contar da manifestação do segurado prevista no § 2º deste artigo.
§ 5º. Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a
título de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato
ainda não executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do
custo adicional para a conclusão do projeto.
§ 6º. Na hipótese de a seguradora optar por executar diretamente o contrato
principal, o segurado deve colocar à sua disposição os recursos disponíveis para a
continuidade e o término do projeto, conforme os termos da apólice.
§ 7º. Na hipótese do § 6º deste artigo, o segurado obriga-se, ainda, a pagar à
seguradora o restante do valor do contrato parcialmente inadimplido.
§ 8º. Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a
terceiro, a seguradora fica livre e desimpedida para utilizar o meio de seleção que
julgar adequado ao regular adimplemento do contrato.
CAPÍTULO V
DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA
Art. 30. O art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no âmbito
municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação
de seguro-garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do
valor do contrato.
Art. 31. O prazo de vigência da apólice será:
I – igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculada a apólice
de seguro garantia;
II – igual ao prazo informado na apólice, em consonância com o estabelecido nas
condições contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada
modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal.
Parágrafo Único. A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de
execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a
aceitação do risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a
anuência da seguradora, mediante a emissão do respectivo endosso.
Art. 32. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo
o prazo de vigência da apólice.
Parágrafo Único. O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador
não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a
seguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo de
outras formas de cobrança.
Art. 33. O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos,
o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro:
I – quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente
realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da
apólice;
II – quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto não
implique a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
III – quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de
garantia da apólice;
IV – quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da
apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os
demais casos; ou
V – quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em
contrário nas condições contratuais do seguro garantia.
Parágrafo Único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em
contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do
contrato, em consonância com o disposto no § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666, de
1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo
recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. A utilização do seguro garantia nos contratos objeto desta Lei torna-se
facultativa a partir da data de sua publicação, passando a ser obrigatória após 180
(cento e oitenta) dias dessa data, não se aplicando aos contratos vigentes à época e
às licitações cujos editais tenham sido publicados antes do início da vigência de sua
aplicação obrigatória.
Art. 35. O edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais
conflitos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou
compromisso arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os
demais entes de direito privado.
Parágrafo Único: Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a
mediação, nos termos da Lei nº 13.140 de 2015.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e
dezoito.
TOBIAS COMETTI
Vereador
Justificativa:
O Seguro-Garantia do tipo Performance Bond é uma das modalidades de seguro
que, tipicamente, visa garantir a realização de uma obra, caso o devedor principal
deixe de honrar com o seu compromisso contratual junto ao contratante do projeto.
Assim, na eventualidade de ocorrer um inadimplemento contratual, o emissor do
Performance Bond – garantidor da obrigação – ficaria obrigado a contratar um
terceiro para terminar a obra por sua conta e risco, concluir a execução do projeto
por conta própria, sem a intervenção de terceiros ou, ainda, indenizar o credor da
obrigação, de acordo com os prejuízos sofridos por ele. Além de o governo precisar
de um grande esforço de melhoria do planejamento e execução orçamentária para
tornar seus atos menos instáveis e menos sujeitos a contingenciamentos,
cancelamentos ou injunções políticas, é possível melhorar a administração do risco
do contratante.
A Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94, prevê a possibilidade de exigência
– a critério da autoridade competente e desde que prevista no instrumento
convocatório – de uma prestação de garantia em obras e aquisição de bens e
serviços (artigo 56, §§ 1º a 3º). Esta garantia pode ser feita de três maneiras
alternativas, a critério do contratado: seguro-garantia, fiança bancária ou caução em
dinheiro ou títulos. O valor pode ser de 5% ou 10% do valor da obra, dependendo da
“complexidade técnica e riscos financeiros”.
A caução em dinheiro compromete recursos da firma contratada, assim reduzindo
seu capital disponível e elevando o risco de falência ou dificuldades financeiras.
Quanto à carta de fiança bancária (opção aparentemente mais adotada pelo
contratado que o seguro-garantia), emiti-la é uma atividade sem risco para o banco,
pois ele apenas tem de ser depositário de um montante dos ativos da firma e, caso a
carta seja executada, situação quase inexistente nos contratos públicos brasileiros,
deverá verificar se a execução é procedente. O banco não se envolve com os
direitos e obrigações da firma contratada, e não tem de ser comprovada a quebra de
contrato.
Já em relação ao seguro-garantia, poderia se perquirir se esta exigência seria
equivalente ao seguro de performance, mas, da forma como está previsto na Lei nº
8.666/93, há dois problemas. O primeiro é que a garantia em valores é muito baixa,
compensando à seguradora, invariavelmente, indenizar o contratado, o que geraria
valores insuficientes para o custeio das despesas com a retomada da construção,
retrabalho e multas por inadimplemento. O segundo está relacionado à associação
da porcentagem apenas à complexidade técnica e aos riscos financeiros. Ora, o
risco de um projeto não se resume ao risco financeiro; há riscos técnicos que elevam
os custos, mas não são riscos relacionados ao mercado financeiro ou mesmo à
administração financeira da empresa contratada. O projeto pode envolver riscos de
engenharia, e que podem ser completamente independentes da complexidade
técnica do projeto. Nesse cenário, o projeto de lei em tela tem por objetivo
transformar o seguro-garantia em um seguro performance, em que a seguradora
passa a assumir a responsabilidade pelo término dos empreendimentos,
executando-os diretamente ou por meio de terceiros, ou, em último caso,
indenizando o segurado dos efetivos prejuízos causados pelo inadimplemento do
contrato.
Ao emitir um seguro-garantia na forma prevista neste projeto, a seguradora
empenha seus próprios ativos e, portanto, tem mais incentivo a investigar o histórico
de seu cliente e as taxas que ela cobrará dele serão menores se o risco for menor.
Para pagar a execução de um seguro, a seguradora requererá uma verificação por
terceiros. Pode exercer um papel mais ativo em prevenir riscos. Ora, se os
fornecedores contratados forem livres para escolherem eles mesmos as garantias
oferecidas, dificilmente escolherão a mais eficiente para a Administração, já que não
têm incentivos a internalizar as externalidades infligidas à Administração por sua
escolha.
Por outro lado, as seguradoras são obrigadas a manter capital suficiente para
atender às suas obrigações e têm fortes incentivos a peneirar os fornecedores, e
isso é feito por meio de subscrição, que exige a apresentação de balanços e
demonstrativos para atestar seu capital, fluxo de caixa e rendimentos, bem como
documentos sobre organogramas, planos de negócios, catálogo de obras já
realizadas, cartas de recomendação, etc. Além disso, as seguradoras tipicamente
são boas em avaliar essa informação, devido à sua especialização e experiência.
Além disso, em caso de insolvência do contratado, a seguradora pode escolher
entre reembolsar o comprador e ela mesma assumir a tarefa de completar o projeto
(eventualmente subcontratando-o). Assim, se o governo tiver uma boa fiscalização
nas seguradoras, não precisará duplicar o trabalho delas em investigar o risco de
suas contratadas. Cabe ainda notar que o valor do seguro-garantia deve ser
proporcional ao risco do projeto, e não aos custos estimados, como fazem os
Estados Unidos, onde o seguro-garantia (o chamado seguro de performance) é no
valor total do projeto.
Outros dois pontos relevantes são os seguintes: as garantias aportadas em um
projeto têm valor de título executivo extrajudicial, medida que tem por objetivo
agilizar a execução da garantia; o presente PL institui a certificação, que passa a ser
uma opção da administração, o que reduziria os custos com as contratações de
supervisoras nas obras, aumentaria a eficácia e reduziria os riscos para o gestor. Na
certeza de que este projeto contribui para a melhoria dos índices de sucesso nos
empreendimentos públicos, algo tão reclamado pela sociedade, contamos com o
apoio dos meus ilustres Pares para a sua aprovação.
Linhares/ES, 02 de abril de 2018.
TOBIAS COMETTI
Vereador