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vatas Câmara Municipal de Linhares
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Palácia Legistativa" Antenow Elias
Gabinete do Vereador ROQUE CHILE
O Vereador que esta subscreve, vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei
Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar a
seguinte:
INDICAÇÃO Nº 131/2021
Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano (SEDURB) — Departamento de Fiscalização e Obras
Particulares (DFOP), que analise a possibilidade de proceder a notificação dos
proprietários dos lotes baldios, situado no Pontal do Ipiranga, afim de que
procedam a limpeza dos seus respectivos terrenos, vez que estão
acumulando lixos e atraindo muitas pragas etc.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que este Vereador recebeu a solicitação dos moradores do Pontal
do Ipiranga, no sentido de que a PML proceda a notificação dos proprietários dos
lotes baldios, situado no Pontal do Ipiranga, afim de realizarem a limpeza dos
mesmos, vez que estão acumulando lixos e atraindo muitas pragas etc. Ademais,
a Lei nº 2.613, de 20 de junho de 2006 (Código de Postura), em seu Art. 33, diz que
“Os materiais compreendidos como restos de materiais de construção, os entulhos
provenientes de demolições, as matérias excrementícias, bem como terra, folhas e
galhos dos jardins e quintais particulares e os resíduos de fábrica e dos lotes
baldios, serão removidos à custa dos respectivos proprietários ou moradores.”
Plenário Joaquim Calmon, 30 de novembro de 2021.
Vereador ROQUE/CHILE - PSDB
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