DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE LINHARES, EM CASO DE
CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA
DE PAGAMENTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. - Fica proibida a cobrança da taxa de religação , por parte
das concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água da
cidade de Linhares, por atraso no pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo único - Esta proibição não se aplica ao de interrupção de
fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
Art. 2°. - No caso de corte de fornecimento, por atraso no
pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que
restabelecer o fornecimento de energia elétrica ou água, sem
qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas, após a quitação do débito correspondente.
Art. 3°. - As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre
a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de
cobrança e em seus sítios eletrônicos.
Art. 4°. - Fica vedado o corte de fornecimento de energia elétrica
para as unidades da administração pública direta, responsáveis pela
manutenção dos serviços essenciais à população.
Art. 5°. - Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias
serão notificadas pela Secretaria competente (Unidade Fiscal do
Município de Linhares), sem prejuízo das medidas previstas no Código
de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
Art. 6°. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dois dias do mês de Abril do ano de
dois mil e dezoito .
TARCISIO SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O fornecimento de energia elétrica e água são serviços essenciais,
cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua
suspensão em situações excepcionais.
A presente propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser
injusta, visto que a religação desses serviços decorre do
adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento da
água e/ou energia.
O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter
acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento quando
solicitou a ligação pela primeira vez.
Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da
requerida restabelecer, de imediato o fornecimento, sob pena de
onerar em demasia o usuário/consumidor, eis que este seria
duplamente penalizado, isto é, no início com a suspensão do serviço
e depois com a cobrança da religação.
Portanto, convencidos de que a cobrança da taxa de religação, por
parte das concessionárias dos serviços de água e energia elétrica, é
medida ilegal, apresentamos o presente projeto de lei, esperando
contar com o apoio dos nobres vereadores .
Segundo o parlamentar, a presente proposta tem como objetivo
corrigir uma situação injusta, visto que a religação desses serviços
decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento
imediato do fornecimento dos serviços.
“O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter
acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento quando
solicitou a ligação pela primeira vez”.
Em minha justificativa, ressalto que uma vez pago o débito pelo
consumidor, é obrigação da requerida, restabelecer de imediato, o
fornecimento dos serviços sob pena de onerar em demasiado o
consumidor, sendo assim o usuário, penalizado duplamente, isto é,
no início com a suspensão dos serviços, e depois, com a cobrança
pela religação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dois dias do mês de Abril do ano de
dois mil e dezoito .
TARCISIO SILVA
VEREADOR