materia nº 48/2018

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O FECHAMENTO DE VALAS 
E BURACOS ABERTOS POR EMPRESAS 
PÚBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS 
PÚBLICAS DO MUNICIPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Art.1º- Ficam autorizada as empresas , sejam elas públicas ou 
privadas a providenciar o fechamento de valas ou buracos abertos 
em vias públicas. 
Art.2º- As empresas notificadas pela Secretaria competente, terão 
prazo de 48 (quarenta e oito horas), após a notificação, para 
procederem aos reparos pelos danos causados. 
Art.3º- As empresas que não atenderem as notificações da Secretaria 
competente será autuadas em conformidade com entendimento da 
Secretaria competente.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,. 
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte dias do mês de março de dois 
mil e dezoito .
TARCISIO SILVA
VEREADOR
 
JUSTIFICATIVA
Tal proposição tem o intuito de fazer com que empresas públicas e 
privadas que venham a abrir valas e buracos nas vias públicas de 
nossa cidade, sejam obrigadas a reparar tais danos causados devido 
ao fato de que isso nem sempre ocorre , talvez por falta de 
advertência.
Algumas empresas por muitas vezes até reparam tais danos , mas 
num prazo muito prolongado dificultando assim o trafego de veículos 
podendo causar-lhes danos e gerar acidentes.
Dessa forma acredita ser de suma importância a aprovação deste 
projeto de lei.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para 
aprovação da proposta . 
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte dias do mês de março de dois 
mil e dezoito .
TARCISIO SILVA
VEREADOR