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Palácio Legislativo "Antenor Elias”
PROJETO DE LEI /2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais, hotéis,
casas noturnas, motéis e transportes
coletivos municipais a fixar aviso,
estabelecendo que a prostituição,
exploração de adolescentes e crianças é
crime.
Arte 1º - Fica instituído a obrigatoriedade de todos os
estabelecimentos comerciais, hotéis, casas noturnas, motéis e transportes
coletivos municipais a fixarem avisos por escrito em local visível, estabelecendo
que a prostituição e a exploração de crianças e adolescentes e crime.
Arte 2º - Os estabelecimentos comerciais, hotéis, casas noturnas
e motéis deverão exibir em suas recepções, placas de 40 cm x 65 cm e os
transportes coletivos municipais em vidros internos com adesivos medindo 20 cm
x 40 cm, contendo a seguinte descrição:
“SUBMETER CRIANÇAS E ADOLECENTES Á PRATICA DE
PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL E CRIME COM PENA DE 4 A 10 ANOS”.
Arte 3º - O Poder Executivo irá regulamentar via decreto, as
penalidades cabiveis.
Arte 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 03 de abril de 2018
em a GS Moaa
Pamela Gonçalves Maia
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
Diante das argumentações e por se tratar de um crime hediondo,
pede aos nobres vereadores a aprovação; é um crime que a própria justiça não
dá a liberdade provisória, sendo reprovado por toda a sociedade em caráter
nacional e internacional.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos três dias do mês de abril do ano
de dois mil e dezoito.
(TN
Llómiia 6 Moa
Pamela Gonçalves Maia
(Vereadora — PSDC)
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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