materia nº 875/2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 233/ 2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal, com 
cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste mui respeitosamente perante vossa 
conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA PARA 
AVERIGUAR PROBLEMAS DE INUNDAÇÕES NA RUA 
SINOBELINO FERRAZ, BEBEDOURO 
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema necessidade 
e oriunda de astronômico clamor popular.
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 PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição apresenta, 
esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
 ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA no local para analisar os percalços 
ocasionados pelas constantes inundações ocasionadas pelas chuvas na Rua 
Sinobelino Ferraz – Bebedouro.
 Após estudo analítico, APLICAÇÃO DA DEVIDA SOLUÇÃO.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 22 de dezembro de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
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ANEXO
 
JUSTIFICATIVA
Chegou a esse gabinete por intermédio de munícipes e foto que hora será anexada a essa 
Indicação, a necessidade que o poder público intervenha a fim de solucionar o problema 
de inundação na referida rua que não tem vazão para águas das chuvas o que a anos tem 
provocado inundações no local, trazendo inúmeros prejuízos aos munícipes.
É fato reconhecido sistema jurídico, que “o Estado não é responsável por prejuízos 
decorrentes de enchente se não foi negligente ou omisso”.1 Porém, como adverte a parte 
in fine da imediata citação, esta isenção não é absoluta. Como é do vosso vasto saber, 
renomada autoridade, o direito brasileiro absorveu a teoria do risco administrativo. 
Como louvavelmente ensina o grande mestre do direito administrativo, Hely Lopes 
Meirelles: “[...] o risco administrativo não significa que a Administração deva indenizar 
sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas e tão somente, 
que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração [...]”2
. 
Sendo assim, a Administração Pública só estará desobrigada de arcar com o ônus do dando 
causado à vítima, se ela (Administração) não foi negligente, omissa ou imprudente. Caso 
esteja configurado estes elementos (negligência, imprudência e omissão), a obrigatoriedade 
de suportar o dano será indubium veritas.
É exatamente para evitar tal percalço à Administração, douta autoridade, que solicitamos 
que seja atendida esta simplória Indicação. 
 
1 MUNICÍPIO só responde por enchente se não fez seu trabalho. Consultor Jurídico, 06 fev. 2008. 
Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2008-fev￾06/municipio_responde_enchente_nao_fez_trabalho>. Acesso em: 12 fev. 2021.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 782.
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IMAGENS