S.R/G.N/T.S.
PROJETO INDICATIVO
“Institui o atendimento por intérpretes
ou tradutores de Língua Brasileira de
Sinais – LIBRAS em hospitais do
município de Linhares, às pessoas com
deficiência auditiva”.
No curso das atribuições que nos confere o regimento interno desta Casa de Leis, estamos
submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto Indicativo.
Art. 1º - Fica instituído o atendimento por tradutores ou intérpretes da Língua Brasileira de
Sinais – Libras em hospitais em hospitais do Município de Linhares, às pessoas com deficiência
auditiva.
Parágrafo Único - O direito ao atendimento por profissional específico de que trata o
caput deste artigo se aplica a todos os hospitais público ou privados do Município de Linhares.
Art. 2º - Para efeito desta lei, entende-se por pessoas com deficiência auditiva todo e
qualquer paciente ou acompanhante de paciente dos hospitais do Município de Linhares que
apenas declare a sua deficiência sem necessidade de qualquer comprovação documental afim de
validar tal informação.
Art. 3º - Ficam os hospitais do município de Linhares obrigados a:
I – Manter profissionais da área da tradução ou interpretação de Libras, de modo que
sempre tenha, ao menos, um profissional disponível para a demanda dos pacientes e
acompanhantes com deficiência auditiva;
II – Orientar os médicos, enfermeiros e demais funcionários sobre a presença desse
profissional da área da tradução ou interpretação de Libras a fim de que, havendo paciente ou
acompanhante com deficiência auditiva, se utilizem desse profissional para realizarem a
comunicação devida. Além de fazerem constar no prontuário do paciente, a informação da sua
deficiência auditiva e, que tal paciente, foi devidamente atendido pelo referido profissional;
S.R/G.N/T.S.
II – Afixar nas áreas de fácil visualização, nas dependências dos hospitais, informações
acerca desse atendimento por profissionais em tradução ou interpretação de Libras à pacientes e
acompanhantes com o símbolo internacional da surdez.
Art. 4º - Após a publicação desta lei, fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para que os hospitais do município se enquadrem nas normas estabelecidas nesta lei.
Plenário "Joaquim Calmon" da Câmara Municipal de Linhares, ao vigésimo terceiro dia do
mês de março do ano de dois mil e dezoito.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador
S.R/G.N/T.S.
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores,
A aprovação da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência,
representou uma grande vitória e a reafirmação do compromisso da sociedade brasileira na
inclusão social das pessoas com deficiência e eliminação das barreiras que afetam negativamente
sua qualidade de vida e a possibilidade de exercício pleno das suas potencialidades.
A lei define como barreiras “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que
limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de
seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao
acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança”.
As dificuldades que se apresentam ao surdo, por exemplo, para receber atenção de saúde
são enormes, existindo barreiras na comunicação que interfere na agilidade e na confiabilidade da
firmação do diagnóstico, na transmissão das instruções sobre o tratamento a qual remete a um
momento sensível na relação médico-paciente e impactando, também, na aferição dos resultados
do tratamento.
A Libras foi reconhecida como língua oficial brasileira pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de
2002, que a define como “forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de
natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de
transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil”. A mesma
Lei determina que o poder público, em geral, e empresas concessionárias de serviços públicos,
devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de
comunicação objetiva, cuja forma mais direta é o atendimento por tradutor ou intérprete de LIBRAS
quando o cidadão com deficiência auditiva necessita desse atendimento especial e recorre ao
poder público para exercer seus direitos.
Com a inserção dessa lei no âmbito do município de Linhares, temos a ampliação do
respeito às pessoas com deficiência auditiva e a promoção da inclusão desses pacientes e
acompanhantes com essa deficiência.
S.R/G.N/T.S.
O presente projeto de lei é um primeiro passo nesse sentido. Hospitais público e privado
do município sempre terão, estatisticamente, pelo menos um ou mais pacientes com deficiência
auditiva severa. A presença de profissionais treinados em tradução ou interpretação de Libras
sempre será requerida, dessa forma, a norma vem regular um atendimento que já deveria ter sido
implementado em respeito ao próximo.
Portanto contamos com o apoio indispensável dos Nobres Pares no sentido de aprovar o
presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Linhares, 23 de março de 2018.
CARLOS ALMEIDA FILHO
Vereador