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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
Requerimento Gab. ACMS nº 162/2022 Linhares, 05 de janeiro de 2022.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicita informações à retaria Munici Ambiente e ídricos Naturai
a respeito da execução da Lei nº 3090/2011.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece que o
requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por Vossa
Excelência;
É o presente para requerer à Vossa Excelência que solicite à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos Naturais, informações a respeito da execução da Lei nº 3090/2011, que regulamenta o
descarte de câmaras de ar de pneus:
e São realizadas ações de fiscalização a respeito do descarte destas câmaras?
e Qual a punição para as empresas elencadas no Art. 1º da Lei nº 3090/2011 que não cumprirem com
o disposto na legislação supramencionada?
Na certeza de contar com sua colaboração,
Cordialmente,
Aa la Mo dao
Antônio Cesar Machado
VEREADOR PV
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